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LEI Nº 682/03

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 670/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 670/02, que estabelece a concessão de descontos de acordo com o consumo de energia elétrica dos contribuintes classificados como consumidores de uso comercial e industrial, de acordo com a seguinte tabela: "PARA CONSUMO COMERCIAL E INDUSTRIAL Consumo até 30Kw............................ 95,14000 Consumo acima de 30Kw até 50Kw.............. 92,68000 Consumo acima de 50Kw até 70Kw.............. 88,45000 Consumo acima de 70Kw até 90Kw.............. 84,64000 Consumo acima de 90Kw até 120Kw............. 77,98000 Consumo acima de 120Kw até 200Kw............ 72,54000 Consumo acima de 200Kw até 350Kw............ 65,34000 Consumo acima de 350Kw até 600Kw............ 60,53200 Consumo acima de 600Kw até 1000Kw........... 53,35000 Consumo acima de 1000Kw até 1500Kw.......... 49,58000 Consumo acima de 1500Kw..................... 32,80000

Parágrafo Único - Os consumidores enquadrados na hipótese deste artigo terão direito a abatimento, nas próximas faturas, correspondente à diferença entre os valores já pagos a título de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e os que seriam devidos caso as alterações trazidas por esta Lei vigorassem desde o início da cobrança."

Art. 2º - Permanece inalterada a tabela de descontos concedidos aos consumidores da categoria residencial.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 22 de Abril de 2003. JOÃO GUILHERME RIBAS MARTINS Prefeito Municipal