Ir para o conteúdo

LEI Nº 717/2003

"ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 670/02, DE 27/12/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou, e eu JOÃO GUILHERME RIBAS MARTINS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 670/02, de 27/12/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º - Ficam isentos do pagamento da contribuição os Órgãos Públicos Municipais e os proprietários, titulares de domínio útil ou ocupantes de imóveis localizados na área rural, que estejam classificados como rurais pela Concessionária do Serviço Público de Energia Elétrica: bem como, as unidades consumidores que não ultrapassem o consumo mensal de 30 Kw, e consumidores das classes: residencial e rural, enquadrados no Programa Luz Fraterna, nos termos da Lei do Estado do Paraná nº 14.087, de 11 de setembro de 2003."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 29 de dezembro de 2003. João Guilherme Ribas Martins Prefeito Municipal