ALTERA OS PERCENTUAIS DE DESCONTO DA FAIXA DE 0 A 30KWH, CONSTANTES NO DECRETO 327/84

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Atualizado em: 17/04/2026 às 17h00

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DECRETO Nº 539/1987, 28 DE DEZEMBRO DE 1987

Assunto(s): Decretos, Descontos, Tabela de descontos, Tarifas Municipais

DECRETO Nº 539/1987

ALTERA OS PERCENTUAIS DE DESCONTO DA FAIXA DE 0 A 30KWH, CONSTANTES NO DECRETO 327/84

O
Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 6º, item II, da Lei Municipal nº 031/84, de 11 de dezembro de 1984, decreta:

Art 1º - Ficam alterados os percentuais de desconto da faixa de 0 a 30 kwh da

Tabela de descontos constante no
Decreto nº 327/84, os quais passam a ser os seguintes:
____________________________________________________________
|FAIXA DE CONSUMO MENSAL|PERCENTUAIS DE DESCONTO SOBRE A UVC|
|--------+---------------|--------+--------+--------+--------|
|(EM KWH)|DO CONTRIBUINTE|1º TRIM |2º TRIM |3º TRIM |4º TRIM |
|========|===============|========|========|========|========|
|00 |30 | 98,76| 98,36| 97,88| 97,37|
|________|_______________|________|________|________|________|

Art 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara,

Palácio 29 de Janeiro, em 28 de dezembro de 1987
SANTINO VICENTINI
Prefeito em Exercício

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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