ALTERA LEGISLAÇÃO SOBRE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Legislação

Atualizado em: 06/05/2026 às 22h04

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LEI ORDINÁRIA Nº 31/1984, 11 DE DEZEMBRO DE 1984

Início da vigência: 11/12/1984

Assunto(s): Iluminação, Legislação Obsoleta, Taxas

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Alterada

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28/12/1987

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 87/1987

Alterada

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16/08/1989

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 13/1989

LEI Nº 31/84

ALTERA LEGISLAÇÃO SOBRE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(conteúdo obsoleto)

~~Art. 5º - (Texto original não fornecido no corpo da base)~~

Art. 5º - Para o exercício financeiro de 1988, a Unidade de valor para Custeio - UVC será de Cz$ 540,30. (Redação dada pelo(a) Lei Ordinária nº 87/1987)

Parágrafo Único - A Unidade de Valor para Custeio - UVC, será automaticamente reajustada no mesmo percentual de aumento da tarifa de Iluminação Pública verificado no mês anterior. (Incluído pelo(a) Lei Ordinária nº 13/1989)

~~Art. 6º - (Dispositivo não presente no texto base, mas afetado pela modificadora)~~

Art. 6º - I - Rever o valor da UVC sempre que ela apresentar uma distorção superior a 5% (cinco por cento) em relação ao seu valor real, independente dos reajustes a que se refere o parágrafo único do artigo 5º desta Lei. (Redação dada pelo(a) Lei Ordinária nº 13/1989)

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte de Nove de Janeiro, em 11 de dezembro de 1984. ANTONIO ALCEU ZIELONKA Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Finanças

Daisy Cristine Batista Brudeck Artigas

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