CONCEDE BONIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO A VISTA OU PARCELA O PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, CONFORME LEI Nº 11/80 E REGULAMENTAÇÕES COMPLEMENTARES.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gil Lorusso do Nascimento, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede bonificação para pagamento a vista ou parcela o pagamento da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento e Imposto sobre Serviços de profissionais Autônomos, conforme Lei nº 11/80 e regulamentações complementares.
Art. 2º - Fica fixado o parcelamento da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento e Imposto sobre Serviços de profissionais Autônomos, nas seguintes datas:
I - Em parcela única a ser paga até 31 de março de 2001, com redução de 50% (cinquenta por cento) nos valores, ou;
II - Em 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas nas seguintes datas: 1ª Parcela - 31 de março de 2001; 2ª Parcela - 30 de abril de 2001; 3ª Parcela - 31 de maio de 2001; 4ª Parcela - 30 de junho de 2001; 5ª Parcela - 31 de julho de 2001; 6ª Parcela - 31 de agosto de 2001.
§ 1º - É vedado a prorrogação dos prazos previstos nos incisos I e II do art. 2º desta Lei.
Art. 3º - Fica estabelecido que as empresas ou profissionais autônomos que solicitarem a Licença de Localização e Funcionamento, no exercício financeiro de 2001, e que forem concedidas as devidas licenças, também terão o benefício desta lei, com as seguintes alterações de datas para efetuar o pagamento:
I - Em parcela única a ser paga até 15 dias após a concessão do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, ou;
II - Em 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira parcela ser paga até 15 dias após a concessão do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, sendo as restantes a cada 30 (trinta) dias após a primeira.
§ 1º - É vedado a prorrogação dos prazos previstos nos incisos I e II do art. 3º desta Lei.
Art. 4º - O não pagamento de quaisquer parcelas nos prazos fixados importará na imediata exigência do saldo do crédito tributário, prevalecendo os benefícios desta Lei, apenas proporcionalmente aos valores das parcelas, sendo as parcelas não pagas automaticamente, inscritas em Dívida para cobrança judicial.
Art. 5º - Sobre o tributo e as parcelas vencidas incidirão juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês, calendário ou fração, bem como multa moratória de 2% (dois por cento), do primeiro dia após o vencimento até o final do exercício financeiro de 2001.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, em 26 de dezembro de 2000. GIL LORUSSO DO NASCIMENTO Prefeito Municipal
