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DECRETO Nº 9.130/2021

Altera os prazos para recolhimento Taxa de Alvará e Taxa Sanitária, referentes aos meses especificados.

Considerando que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna; Considerando a decretação de situação de emergência no município de Piraquara, por meio do Decreto nº 9.119/2021, para enfrentamento da pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19); O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º - Ficam alteradas as datas da cota única e das parcelas 1ª e 2ª da Taxa de Alvará e Taxa Sanitária constante no §1º do art. 1º do Decreto nº 8.583/2020, de 14 de setembro de 2020, passando a constar com a seguinte redação: "Cota única - no dia 31 de maio, ou 1ª parcela - no dia 30 de setembro; 2ª parcela - no dia 29 de outubro;"

Art. 2º - Ficam inalteradas as datas das demais parcelas e outras disposições do Decreto nº 8.583/2020.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 11 de março de 2021. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal