REGULAMENTA TAXA DE ALVARÁ E TAXA SANITÁRIA CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 573/2001

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Atualizado em: 06/05/2026 às 22h28

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DECRETO Nº 8583/2020, 14 DE SETEMBRO DE 2020

Assunto(s): Alvará, Decretos, Preços e Tarifas, Taxas

Alterada

DECRETO Nº 8.583/2020

Regulamenta Taxa de Alvará e Taxa Sanitária constante na lei Municipal nº 573/2001.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º - A Taxa de Alvará e a Taxa Sanitária serão lançadas e arrecadadas em cota única ou em até 06 (seis) parcelas, seguindo o critério que as parcelas não sejam em valores inferiores a 10 % da UFM, sendo cada uma correspondente a um DAM/FICHA DE COMPENSAÇÃO BANCÁRIA específico.

§ 1º - As datas de vencimento da cota única e de cada uma das parcelas referidas no "caput" deste artigo são as seguintes: Cota única - no dia 30 de março, ou 1ª parcela - no dia 30 de março; 2ª parcela - no dia 30 de abril; 3ª parcela - no dia 31 de maio; 4ª parcela - no dia 30 de junho; 5ª parcela - no dia 30 de julho; 6ª parcela - no dia 30 de agosto.

§ 1º - As datas de vencimento da cota única e de cada uma das parcelas referidas no "caput" deste artigo são as seguintes: Cota única - no dia 31 de maio, ou 1ª parcela - no dia 30 de setembro; 2ª parcela - no dia 29 de outubro; 3ª parcela - no dia 31 de maio; 4ª parcela - no dia 30 de junho; 5ª parcela - no dia 30 de julho; 6ª parcela - no dia 30 de agosto. (Redação dada pelo(a) Decreto nº 9130/2021)

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor em 01 de janeiro de 2021, revogada as disposições em contrário. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 14 de setembro de 2020. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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