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DECRETO Nº 9 659/2021

Dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, de acordo com o quadro epidêmico do novo Coronavírus (COVID-19)

O
Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais; Considerando que a gravidade da emergência causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) exige das autoridades municipais a adoção de todas as medidas possíveis e tecnicamente sustentáveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde, bem como para a contenção da transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), de forma a atuar em prol da saúde pública; Considerando a deliberação do Comitê Municipal de Gestão de Piraquara; Considerando que as medidas restritivas poderão ser revistas a qualquer tempo, com base na situação epidemiológica do Município em relação aos casos do novo Coronavírus (COVID-19), DECRETA:

Art 1º Ficam estabelecidas medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública visando à proteção da coletividade, de acordo com a situação epidêmica do novo Coronavírus (COVID-19)

Art 2º Permite a realização de algumas categorias de eventos, conforme capacidades previstas nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, desde que respeitadas todas as medidas de prevenção, controle sanitário e limites estabelecidos em atos normativos específicos
§ 1º Os eventos realizados em espaços abertos, para público exclusivamente sentado ou delimitado, poderão ser realizados com capacidade máxima de lotação de 60% do previsto para o local, desde que este número não exceda o limite de cinco mil pessoas
§ 2º Os eventos realizados em espaços fechados, para público exclusivamente sentado ou delimitado, poderão ser realizados com capacidade máxima de lotação de 50% do previsto para o local, desde que este número não exceda o limite de duas mil pessoas

Art 3º Permanece proibida a realização presencial dos eventos, de qualquer tipo, que possuam uma ou mais das seguintes características:
I - eventos que não consigam garantir o controle de público no local ou que possam atrair presença de público superior àquele determinado nesta norma, como exposições e festivais;
II - eventos que não atendam os critérios previstos nesta legislação e demais normativas vigentes
Parágrafo único Ficam vedadas as concessões de licenças ou alvarás para a realização de eventos de massa, assim definidos na Resolução nº 595, de 10 de novembro de 2017, da Secretaria da Saúde do Paraná

Art 4º Os seguintes serviços e atividades deverão funcionar com restrição de capacidade, modalidade de atendimento e/ou regras de ocupação, nos seguintes termos:
I - atividades comerciais de rua não essenciais, galerias, centros comerciais e de prestação de serviços não essenciais, sem restrição de horário, todos os dias da semana, com limitação de 70% de ocupação;
II - atividades de prestação de serviços não essenciais, tais como escritórios em geral, salões de beleza, barbearias, atividades de estética e imobiliárias, sem restrição de horário, todos os dias da semana, com limitação de 70% de ocupação;
III - academias de ginástica, para práticas esportivas individuais e/ou coletivas, sem restrição de horário, todos os dias da semana, com limitação de 70% de ocupação;
IV - museus e cinemas, sem restrição de horário, todos os dias da semana, com limitação de 70% de ocupação;
V - quadras e ginásios esportivos, desde que observadas às regras do art 7º do Decreto Municipal nº 9 061/2021, sem restrição de horário, todos os dias da semana, com limitação de 70% de ocupação;
VI - restaurantes, lanchonetes e bares, todos os dias da semana, permitido o consumo no local, sem restrição de horário, com limitação de 70% da capacidade;
a) Nos serviços e atividades previstos neste inciso, deve ser observada a capacidade máxima de ocupação que garanta o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas, em todas as direções, considerando a área total disponível para a circulação e o número de frequentadores e funcionários presentes no local
b) Para o consumo no local, recomenda-se que seja adotado sistema de reserva, com controle de entrada e fluxo de pessoas
VII - demais atividades e serviços essenciais, como farmácias, postos de combustível, clínicas médicas e veterinárias, sem restrição de horário, durante todos os dias da semana, inclusive aos finais de semana
VIII - panificadoras, sem restrição de horário, todos os dias da semana, com limitação de 70% da capacidade;
IX - supermercados, comércio varejista de hortifrutigranjeiros, quitandas, mercearias, sacolões, distribuidora de bebidas, peixarias e açougues, comércio de produtos e alimentos para animais, sem restrição de horário, todos os dias da semana, com limitação de 70% da capacidade;
X - lojas de materiais de construção, sem restrição de horário, todos os dias da semana, com limitação de 70% da capacidade;
XI - casas de festas e de recepções, incluídas aquelas com serviços de buffet, salões de festas em clubes sociais e condomínios e estabelecimentos destinados ao entretenimento, tais como casas de shows, casas noturnas e atividades correlatas: autorizadas até 1 000 (mil) convidados;
XII - eventos corporativos, de interesse profissional, técnico e/ou científico, como jornadas, seminários, simpósios, workshops, cursos, convenções, fóruns e rodadas de negócios com limitação de 70% da capacidade;
XIII - mostras comerciais, feirões e feiras de varejo com limitação de 70% da capacidade;
Parágrafo único Nos estabelecimentos ou locais, que prestam os serviços e atividades previstos neste artigo, são permitidos a disponibilização de música ao vivo e o funcionamento de pista de dança em espaço delimitado, com uso de máscara facial, vedado o consumo de alimentos e bebidas

Art 5º O funcionamento das feiras e do comércio ambulante fica condicionado ao cumprimento de protocolo específico, conforme determinado pelo Decreto Municipal nº 8 536/2020

Art 6º As atividades religiosas possuem seu funcionamento vinculado às normas expedidas pelo Governo Estadual através do Decreto Estadual nº 7 716/2021 e as orientações sanitárias da
Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Resolução nº 927/2021, ou outro que venha a substituí-lo
Parágrafo único Autoriza-se a realização de atividades religiosas presenciais, sem restrição de horário, todos os dias da semana, restringindo o número de participantes a 70% da capacidade do espaço

Art 7º O retorno gradativo das atividades e os critérios para o seu funcionamento ficarão condicionados aos indicadores epidemiológicos e assistenciais do Município, e serão disciplinados por meio de atos normativos específicos

Art 8º Todos os estabelecimentos deverão cumprir as orientações, protocolos e normas da Secretaria de Estado da Saúde e da
Secretaria Municipal da Saúde para cada segmento de atividade, no que se refere à prevenção da contaminação e propagação do novo Coronavírus (COVID-19), disponíveis nas páginas http://www piraquara pr gov br/coronavirus/

Art 9º Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, o descumprimento das medidas restritivas será notificado pela autoridade municipal e estará sujeito à aplicação de multa, que será estabelecida entre R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 5 000,00 (cinco mil reais)
§ 1º Especificamente em relação a eventos, fica instituída multa de R$ 15 000,00 (quinze mil reais) para organizadores de eventos e festas e aos proprietários dos imóveis no qual o evento se realize, que violem as regras estabelecidas neste Decreto e pelos demais atos normativos expedidos pelo Estado do Paraná
a) A penalidade se aplica cumulativamente ao organizador do evento e ao proprietário do imóvel
§ 2º Os órgãos e entidades municipais fiscalizadores poderão, conforme a necessidade, solicitar a cooperação da Polícia Militar

Art 10 Os casos omissos e as situações especiais serão analisados pela
Secretaria Municipal da Saúde

Art 11 Permanece suspensa a vigência do Decreto Municipal nº 9 061/2021 e revoga-se o Decreto Municipal nº 9 632/2021

Art 12 Este decreto entra em vigor a partir das 00h do dia 18 de outubro de 2021 até dia 01 de novembro de 2021

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 15 de outubro de 2021
Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal