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DECRETO Nº 15181/2026, 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Início da vigência: 01/01/2027
Assunto(s): Taxas
Em vigor
DECRETO Nº 15.181/2026
 
Regulamenta os procedimentos para o lançamento, a cobrança e o parcelamento da Taxa de Alvará e Taxa Sanitária, referentes ao o exercício de 2027, previstas na Lei Municipal nº 573/2001 e das outras providências.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais previstas e tendo em vista o disposto no artigo 40, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
 
DECRETA:

Art. 1º A Taxa de Alvará e a Taxa Sanitária serão lançadas e arrecadadas em cota única ou em até 06 (seis) parcelas, seguindo o critério que as parcelas não sejam em valores inferiores a 10% da UFM, sendo cada uma correspondente a um DAM/ficha de compensação bancaria específico.
 
§ 1° Para contribuintes já inscritos até 31 de janeiro de 2027, as datas de vencimento da cota única e de cada uma das parcelas referidas no “caput” deste artigo são as seguintes:
Cota única - no dia 31 de março de 2027, ou
1a parcela - no dia 31 de março de 2027;
2a parcela - no dia 30 de abril de 2027;
3a parcela - no dia 31 de maio de 2027;
4a parcela - no dia 30 de junho de 2027;
5a parcela - no dia 30 de julho de 2027;
6a parcela - no dia 31 de agosto de 2027.
 
§ 2º Para novas inscrições ou pedidos de lançamento da Taxa de Alvará e da Taxa Sanitária feitos após 31 de janeiro de 2027, o parcelamento observará a data do pedido, de forma que a primeira parcela vencerá no último dia útil do mês subsequente ao lançamento, e as demais parcelas vencerão nos meses seguintes, respeitado o limite máximo de 06 (seis) parcelas, devendo a última parcela ocorrer, impreterivelmente, até o mês de dezembro de 2027, com vencimento para o dia .
 
Art. 2°Este Decreto entrará em vigor em 01 de janeiro de 2027, revogada as disposições em contrário.
 
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 18 de novembro de 2026.

Marcus Mauricio De Souza Tesserolli
Prefeito Municipal
 
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 19/11/2026
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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DECRETO Nº 15181/2026, 18 DE NOVEMBRO DE 2026
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