LEI Nº 1257/2013.
INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gilmar Luis Cordeiro Presidente da Câmara Municipal de Piraquara promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa "Adote Um Ponto de Ônibus", podendo, para tanto, celebrar, termo de cooperação com empresas e particulares (moradores), com o fim de promover a limpeza, conservação e manutenção dos pontos de ônibus.
Parágrafo Único - O termo de cooperação será celebrado pelo prazo de até 02 (dois) anos, prorrogável por até igual período, podendo as partes denunciá-lo justificadamente a qualquer tempo, mediante notificação prévia com antecedência de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Urbanismo será a responsável pela viabilização técnica e fiscalização do termo de cooperação.
Parágrafo Único - As normas e instruções técnicas necessárias à implantação do Programa serão definidas pelo corpo técnico da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Art. 3º - A empresa ou particulares (moradores) interessados em firmar o termo de cooperação deverão, através de requerimento protocolizado na Prefeitura Municipal de Piraquara, manifestar seu interesse.
Parágrafo Único - Em havendo interesse manifestado por mais de uma empresa ou particular (morador) por um mesmo ponto de ônibus, a definição para celebração do termo de cooperação será da competência da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Art. 4º - A empresa ou particular (morador) conveniada poderá manter, pelo tempo que durar o termo de cooperação, placa identificadora da empresa, devendo, obrigatoriamente, nela constatar:
I - nome da empresa ou morador;
I - número da Lei;
III - data do início e do término do termo de cooperação.
Parágrafo Único - É proibida a divulgação de textos publicitários que estimulem o consumo de bebidas alcoólicas, de cigarros, de substâncias que causem dependência ou de violência em todas as suas formas.
Art. 5º - O termo de cooperação poderá ser rescindido:
I - por interesse das partes;
II - no interesse da administração municipal;
III - no descumprimento, pela empresa ou particular (morador), das condições do termo de cooperação, fixadas nesta Lei ou no termo de cooperação.
Parágrafo Único - A empresa ou particular (morador) deverá retirar a placa indicativa com sua publicidade, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa.
Art. 6º - O Poder Executivo deverá regularizar a presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal, em 08 de agosto de 2013. Gilmar Luis Cordeiro Presidente da Câmara Municipal de Piraquara
