DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO VALE-TRANSPORTE AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS...

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Atualizado em: 19/04/2026 às 11h37

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LEI ORDINÁRIA Nº 2297/2022, 31 DE AGOSTO DE 2022

Assunto(s): Conselhos Municipais , Servidores Municipais, Transportes Coletivos, Vale Transporte

LEI Nº 2 297/2022

Dispõe sobre a concessão do vale-transporte aos conselheiros tutelares do município e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art 1º O vale-transporte será devido ao Conselheiro Tutelar em atividade que optar pelo seu recebimento e destinar-se-á a custear os deslocamentos da residência para o trabalho e vice-versa
§ 1º O vale-transporte será concedido mensalmente por antecipação para a utilização do sistema de transporte coletivo urbano
§ 2º O vale-transporte será custeado pelo conselheiro até o equivalente a 6% (seis por cento) de sua remuneração, e o restante pela Administração Pública Municipal

Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 31 de agosto de 2022
Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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