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DECRETO Nº 9.729/2021

Suspende a revisão geral concedida pelo Decreto Municipal nº 9.330/2021, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 40, inciso X, da Lei Orgânica do Município de Piraquara; Considerando a orientação do TCEPR, acatando a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, para que os municípios suspendam os atos de concessão de recomposição inflacionária durante a vigência da Lei Complementar nº 173/2020, DECRETA:

Art. 1º - Fica suspenso o reajuste de 6,76% (seis vírgula setenta e seis por cento), no valor do vale alimentação, concedido pelas Leis Municipais nº 2.136/2021, nº 2.137/2021 e nº 2.138/2021, na forma de revisão geral.

§ 1º - A suspensão determinada no caput será aplicada a contar de 01 de novembro de 2021.

§ 2º - A suspensão referida no caput terá sua validade vinculada à vigência da Lei Complementar nº 173/2020.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 19 de novembro de 2021. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal