Dispõe sobre a aplicação do piso salarial 2025 dos profissionais do magistério público municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste aos vencimentos dos servidores do magistério o percentual de 6,27%.
§ 1º - Fica garantido o reajuste de que trata o caput, aos salários dos ocupantes do cargo de professor e intérpretes contratados em caráter temporário.
Art. 2º - Em face do reajuste concedido fica aprovada a tabela constante no Anexo I da presente Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2025. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 07 de maio de 2025. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Quadro do Magistério - 2025 Anexo I da Lei Nº X.XXX/2025 NIVEL
2
3
5
6
8
9
11
12
2433,89 2482,57 2532,22 2582,86 2634,52 2687,21 2740,96 2795,77 2851,69 2908,72 2966,90 3026,24 3086,76
3650,84 3723,85 3798,33 3874,30 3951,78 4030,82 4111,43 4193,66 4277,54 4363,09 4450,35 4539,35 4630,14
4198,46 4282,43 4368,08 4455,44 4544,55 4635,44 4728,15 4822,71 4919,17 5017,55 5117,90 5220,26 5324,66
5038,15 5138,92 5241,69 5346,53 5453,46 5562,53 5673,78 5787,25 5903,00 6021,06 6141,48 6264,31 6389,60
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 2674/2026, 20 DE MAIO DE 2026 | Dispõe sobre a aplicação do piso salarial 2026 dos profissionais do magistério público municipal. | 20/05/2026 |
| PORTARIA Nº 11702/2026, 28 DE ABRIL DE 2026 | Revogar a Portaria nº 11.444/2025 que nomeou a professora Daiane Afonso Gandin Magalhães, matrículas 997639 e 992185, para atuar como Coordenadora Pedagógica da Escola Rural Municipal Heinrich de Souza. | 28/04/2026 |
| PORTARIA Nº 11547/2026, 05 DE JANEIRO DE 2026 | Revogar a Portaria nº 10.990/2023 que nomeou a professora Jocemara Aline dos Santos Gonçalves, matrículas 620301 e 715951, para atuar como Coordenadora Pedagógica da Escola Rural Municipal Marilda Cordeiro Salgueiro. | 05/01/2026 |
| PORTARIA Nº 11546/2026, 05 DE JANEIRO DE 2026 | Revogar a Portaria nº 11.102/2023 que nomeou a professora Joana Aparecida dos Santos, matrículas 997613 e 992485, para atuar como Coordenadora Pedagógica da Escola Rural Municipal Heinrich de Souza. | 05/01/2026 |
| PORTARIA Nº 11540/2026, 05 DE JANEIRO DE 2026 | Revogar a Portaria nº 10.995/2023 que nomeou a professora Gabriele Rodrigues da Silva, matrículas 760231 e 992176, para atuar como Coordenadora Pedagógica da Escola Rural Municipal Marilda Cordeiro Salgueiro. | 05/01/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2674/2026, 20 DE MAIO DE 2026 | Dispõe sobre a aplicação do piso salarial 2026 dos profissionais do magistério público municipal. | 20/05/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2463/2024, 07 DE FEVEREIRO DE 2024 | DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL | 07/02/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2492/2024, 01 DE JANEIRO DE 2024 | DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL | 01/01/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2369/2023, 25 DE MAIO DE 2023 | DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL | 25/05/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2280/2022, 15 DE JUNHO DE 2022 | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1 439/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/06/2022 |
| PORTARIA Nº 11705/2026, 30 DE ABRIL DE 2026 | Nomear a professora Jéssica Gonçales Dias para exercer a função de coordenadora pedagógica da Escola Municipal Manoel Eufrásio, com concessão de gratificação. | 30/04/2026 |
| PORTARIA Nº 11702/2026, 28 DE ABRIL DE 2026 | Revogar a Portaria nº 11.444/2025 que nomeou a professora Daiane Afonso Gandin Magalhães, matrículas 997639 e 992185, para atuar como Coordenadora Pedagógica da Escola Rural Municipal Heinrich de Souza. | 28/04/2026 |
| PORTARIA Nº 11700/2026, 27 DE ABRIL DE 2026 | Nomear a professora Jéssica Gonçalves Dias, matrículas 1001685 e 822791, para exercer a função de coordenadora pedagógica da Escola Municipal Manoel Eufrásio, ficando concedida gratificação de acordo com a Lei Municipal nº 1192/2012, art. 35, inciso III. | 27/04/2026 |
| DECRETO Nº 14327/2026, 05 DE JANEIRO DE 2026 | DECRETO N° 14327/2026 | 05/01/2026 |
| PORTARIA Nº 11548/2026, 05 DE JANEIRO DE 2026 | Revogar a Portaria nº 10.987/2023 que nomeou a professora Juliana Ferreira Barbosa de Almeida, matrículas 708821 e 763091, para atuar como Coordenadora Pedagógica da Escola Rural Municipal Idília Alves de Farias. | 05/01/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2674/2026, 20 DE MAIO DE 2026 | Dispõe sobre a aplicação do piso salarial 2026 dos profissionais do magistério público municipal. | 20/05/2026 |
| DECRETO Nº 13676/2025, 16 DE MAIO DE 2025 | DECRETO N° 13676/2025 | 16/05/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2560/2025, 26 DE MARÇO DE 2025 | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/03/2025 |
| DECRETO Nº 12726/2024, 10 DE OUTUBRO DE 2024 | DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE CLASSE DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL EM ESPECÍFICO | 10/10/2024 |
| DECRETO Nº 12451/2024, 24 DE JUNHO DE 2024 | DECRETO N° 12451/2024 | 24/06/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2677/2026, 20 DE MAIO DE 2026 | Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Piraquara. | 20/05/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2674/2026, 20 DE MAIO DE 2026 | Dispõe sobre a aplicação do piso salarial 2026 dos profissionais do magistério público municipal. | 20/05/2026 |
| DECRETO Nº 14305/2025, 16 DE DEZEMBRO DE 2025 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, E ALTERA METAS FINANCEIRAS DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NO VALOR DE R$ 69 000,00 (SESSENTA E NOVE MIL REAIS) | 16/12/2025 |
| DECRETO Nº 13810/2025, 30 DE JUNHO DE 2025 | DECRETO N° 13810/2025 | 30/06/2025 |
| DECRETO Nº 13737/2025, 03 DE JUNHO DE 2025 | DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DE CLASSE DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL | 03/06/2025 |