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LEI Nº 2.463/2024

Dispõe sobre a reposição salarial dos profissionais do Magistério Público Municipal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido o reajuste anual aos vencimentos dos servidores do magistério o percentual de 7% a partir de 1ª de fevereiro de 2024.

§ 1º - Fica assegurado o pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional estabelecido pelo MEC em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008, aos professores que se enquadrem na tabela de remuneração em nível e classe abaixo do referido piso.

§ 2º - Fica garantido o reajuste de que trata o caput, aos salários dos ocupantes do cargo de professor e intérpretes contratados em caráter temporário.

Art. 2º - Em face do reajuste concedido fica aprovada a tabela constante no Anexo - I da presente Lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 07 de fevereiro de 2024. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal