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LEI Nº 2 463/2024

Dispõe sobre a reposição salarial dos profissionais do Magistério Público Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art 1º Fica concedido o reajuste anual aos vencimentos dos servidores do magistério o percentual de 7% a partir de 1ª de fevereiro de 2024
§ 1º Fica assegurado o pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional estabelecido pelo MEC em conformidade com a Lei Federal nº 11 738/2008, aos professores que se enquadrem na

tabela de remuneração
em nível e classe abaixo do referido piso § 2º Fica garantido o reajuste de que trata o caput, aos salários dos ocupantes do cargo de professor e
intérpretes contratados em caráter temporário

Art 2º Em face do reajuste concedido fica aprovada a

tabela constante no Anexo - I da presente Lei

Art 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente

Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 07 de fevereiro de 2024
Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal