DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

Legislação

Atualizado em: 19/04/2026 às 11h39

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LEI ORDINÁRIA Nº 2369/2023, 25 DE MAIO DE 2023

Assunto(s): Magistério, Piso Salarial, Professores, Reposição Salarial, Vencimentos

LEI Nº 2 369/2023

Dispõe sobre a reposição salarial dos profissionais do Magistério Público Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art 1º Fica concedido o reajuste anual aos vencimentos dos servidores do magistério o percentual de 3,83% a partir de 1ª de maio de 2023
§ 1º Fica assegurado o pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional estabelecido pelo MEC em conformidade com a Lei Federal nº 11 738/2008, aos professores que se enquadrem na

tabela de remuneração
em nível e classe abaixo do referido piso, a partir de 1ª de janeiro de 2023 § 2º Fica garantido o reajuste de que trata o caput, aos salários dos ocupantes do cargo de professor e
intérpretes contratados em caráter temporário

Art 2º Em face do reajuste concedido fica aprovada a

tabela constante no Anexo - I da presente Lei

Art 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente

Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 25 de maio de 2023
Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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