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LEI Nº 2 573/2025

Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores públicos do Quadro da Educação Escolar Pública do Município de Piraquara A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art 1º Fica o poder executivo autorizado a proceder à reposição salarial dos servidores públicos do Quadro da Educação Escolar Pública do Município de Piraquara, no percentual global de 6%, nos termos do inciso X do artigo 37 da CF/88 e;
Parágrafo único Ficam excluídos do reajuste estipulado no art 1º desta Lei:
a) Os professores da rede municipal de ensino, em razão destes estarem enquadrados em Planos com Leis específicas;
b) Os servidores do Quadro Geral do Município de Piraquara, instituído pela Lei Municipal nº 864/2006;
c) Os Conselheiros Tutelares, em razão dos valores aplicados com base na Lei Municipal nº 2 560/2025;
d) Os servidores ocupantes de cargo de provimento exclusivamente em comissão;
e) O
Procurador Geral do Município, Chefe de Gabinete e os Secretários Municipais

Art 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente

Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Maio de 2025

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 16 de maio de 2025 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal