DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA

Legislação

Atualizado em: 06/05/2026 às 22h37

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LEI ORDINÁRIA Nº 2575/2025, 16 DE MAIO DE 2025

Assunto(s): Câmara Municipal, Reposição Salarial, Servidores Municipais

LEI Nº 2.575/2025

Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Piraquara.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Presidente autorizado a proceder à reposição salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Piraquara, no percentual global de 6%, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Maio de 2025. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 16 de maio de 2025. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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