DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA

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Atualizado em: 19/04/2026 às 11h49

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LEI ORDINÁRIA Nº 2575/2025, 16 DE MAIO DE 2025

Assunto(s): Câmara Municipal, Reposição Salarial, Servidores Municipais

LEI Nº 2 575/2025

Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Piraquara A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art 1º Fica o
Presidente autorizado a proceder à reposição salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Piraquara, no percentual global de 6%, nos termos do art 37, inciso X da Constituição Federal

Art 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente

Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Maio de 2025

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 16 de maio de 2025 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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