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LEI Nº 2.280/2022

Altera a redação do caput do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.439/2015 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a redação do caput do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.439/2015, que passa a vigorar nos seguintes termos:

Art. 1º - O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não será inferior a 02 (dois) salários mínimos, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio 2022.

Art. 2º - Fica alterada a redação do caput do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.439/2015, que passa a vigorar nos seguintes termos:

Art. 2º - O piso salarial nacional do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE), adotado pelo Município de Piraquara, será atualizado com base no salário mínimo nacional.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2022. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 15 de junho de 2022. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal