ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1 439/2015 E DÁ OUTRAS...

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Atualizado em: 19/04/2026 às 11h34

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LEI ORDINÁRIA Nº 2280/2022, 15 DE JUNHO DE 2022

Assunto(s): Piso Salarial, Remuneração, Servidores Municipais

LEI Nº 2 280/2022

Altera a redação do caput do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1 439/2015 e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art 1º Fica alterada a redação do caput do art 1º, da Lei Municipal nº 1 439/2015, que passa a vigorar nos seguintes termos:

Art 1º O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não será inferior a 02 (dois) salários mínimos, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio 2022

Art 2º Fica alterada a redação do caput do art 2º, da Lei Municipal nº 1 439/2015, que passa a vigorar nos seguintes termos:

Art 2º O piso salarial nacional do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE), adotado pelo Município de Piraquara, será atualizado com base no salário mínimo nacional

Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2022

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 15 de junho de 2022
Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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