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LEI Nº 2.492/2024

Dispõe sobre a reposição salarial dos profissionais do Magistério Público Municipal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido o reajuste aos vencimentos dos servidores do magistério o percentual de 3,62%.

§ 1º - Fica assegurado o pagamento em forma de complementação do Piso Salarial Profissional Nacional estabelecido pelo MEC em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008, e a portaria nº 61/2024, aos professores que se enquadrem na tabela de remuneração em nível e classe abaixo do referido piso, a partir de 1ª de janeiro de 2024.

§ 2º - Fica garantido o reajuste de que trata o caput, aos salários dos ocupantes do cargo de professor e intérpretes contratados em caráter temporário.

Art. 2º - Em face do reajuste concedido fica aprovada a tabela constante no Anexo - I da presente Lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos até a data de 1º de Janeiro de 2024. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 23 de maio de 2024. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Quadro do Magistério - 2024 Anexo I da Lei_Nº 2.492/2024 NIVEL

A 0

B 1

2

3

C 4

5

6

D 7

8

9

E 10

11

12

I

2213,67 2257,94 2303,10 2349,13 2396,13 2444,05 2492,94 2542,80 2593,63 2645,53 2698,43 2752,40 2807,43

II

3320,51 3386,92 3454,65 3523,70 3594,19 3666,07 3739,39 3814,17 3890,46 3968,25 4047,61 4128,58 4211,15

III

3818,58 3894,95 3972,85 4052,25 4133,30 4215,97 4300,29 4386,30 4474,03 4563,50 4654,77 4747,85 4842,82

IV

4582,30 4673,94 4767,42 4862,72 4959,96 5059,15 5160,34 5263,56 5368,83 5476,19 5585,71 5697,44 5811,39