Ir para o conteúdo

LEI Nº 2.138/2021

Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores públicos do Quadro da Educação Escolar Pública do Município de Piraquara.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder à reposição salarial dos servidores públicos do Quadro da Educação Escolar Pública do Município de Piraquara, no percentual global de 6,76%, nos termos do inciso X do artigo 37 da CF/88 e;

Parágrafo único - Ficam excluídos do reajuste estipulado no art. 1º desta Lei:

a) Os professores da rede municipal de ensino;

b) Os servidores do Quadro Geral do Município de Piraquara, instituído pela Lei Municipal nº 864/2006, em razão destes estarem enquadrados em Plano com reajuste específico;

c) Os servidores ocupantes de cargo de provimento exclusivamente em comissão;

d) O Procurador Geral do Município e os Secretários Municipais.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos até a data de 1º de maio de 2021. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 19 de maio de 2021. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal