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LEI Nº 1365/2014

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A REGULAMENTAR O ESTACIONAMENTODE VEICULOS AUTOMOTORES NAS VIASQUE SÃO ITINERÁRIOS DOS ONIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICIPIO DE PIRAQUARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI,
Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:

Art 1º Autoriza o Executivo Municipal, a proibir o estacionamento de veículos de qualquer porte, em um dos sentidos das ruas que fazem parte dos itinerários de ônibus, dentro do Município de Piraquara
§ 1º Para efetivar a proibição de que trata a presente Lei, a Prefeitura deverá fazer um levantamento dos itinerários existentes, obtendo informações junto à empresa e órgão responsáveis pelo atual sistema de transporte coletivo ou similares
§ 2º As vias públicas deverão ser sinalizadas através de placas de regulamentação e pinturas de faixas amarelas, em um dos lados da via, sinalizando a proibição
§ 3º Deverão ser observados na execução da presente Lei, a sinalização e proibição de estacionamento nos pontos de parada dos ônibus, Cmeis e escolas

Art 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário

Art 3º A fiscalização do cumprimento da Lei ocorrerá pela
Secretaria Municipal de Urbanismo em conjunto com órgãos de trânsito

Art 4º A presente Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação

Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara,

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 24 de junho de 2014
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal