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LEI Nº 1365/2014

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A REGULAMENTAR O ESTACIONAMENTODE VEICULOS AUTOMOTORES NAS VIASQUE SÃO ITINERÁRIOS DOS ONIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICIPIO DE PIRAQUARA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal, a proibir o estacionamento de veículos de qualquer porte, em um dos sentidos das ruas que fazem parte dos itinerários de ônibus, dentro do Município de Piraquara.

§ 1º - Para efetivar a proibição de que trata a presente Lei, a Prefeitura deverá fazer um levantamento dos itinerários existentes, obtendo informações junto à empresa e órgão responsáveis pelo atual sistema de transporte coletivo ou similares.

§ 2º - As vias públicas deverão ser sinalizadas através de placas de regulamentação e pinturas de faixas amarelas, em um dos lados da via, sinalizando a proibição.

§ 3º - Deverão ser observados na execução da presente Lei, a sinalização e proibição de estacionamento nos pontos de parada dos ônibus, Cmeis e escolas.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - A fiscalização do cumprimento da Lei ocorrerá pela Secretaria Municipal de Urbanismo em conjunto com órgãos de trânsito.

Art. 4º - A presente Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 24 de junho de 2014. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal