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PORTARIA Nº 11.152/2024

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA - PR

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando o disposto na Resolução 079/2022 do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Paraná;

Considerando o disposto na Resolução 811/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que dispõe sobre a integração dos Municípios ao SNT (Sistema Nacional de Trânsito) e que o Município de Piraquara opta por uma gestão de forma direta, por meio da Prefeitura Municipal e com a estrutura alocada da Administração Pública Direta;

Resolve:

Art. 1º - Além do Superintendente de Trânsito, já nomeado através de Decreto, a Superintendência de Trânsito passa a ter na sua composição organizacional e administrativa advinda da Prefeitura, os seguintes membros:

Art. 2º – A Autoridade de Trânsito delega ao titular CLAUDIO NEI SINKES DE PAULA a análise de defesa prévia protocolada junto ao órgão de trânsito, aplicação das penalidades previstas na legislação de trânsito, bem como as prerrogativas concernentes a todas as demandas advindas da fiscalização de trânsito, tais como gestão do sistema junto a CELEPAR e demais convênios relacionados ao trânsito (DETRAN e outros).

Parágrafo Único – Havendo arquivamento, de autos de infração, o mesmo deverá ser feito através de protocolo e com a devida assinatura da Autoridade Municipal de Trânsito e do titular previsto neste artigo.

Art. 3º – À Coordenadoria de Engenharia e Sinalização compete:

I – Planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário;

II – Planejar o sistema de circulação viária do município;

III – Proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito;

IV – Integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;

V – Elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;

VI – Acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados;

Art. 4º - À Coordenadoria de Fiscalização, Tráfego e Administração compete:

I – Administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;

II – Administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;

III – Controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;

IV – Controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;

V – Operar em segurança das escolas;

VI – Operar em rotas alternativas;

VII – Operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;

VIII – Operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).

Art. 5º - À Coordenadoria de Educação de Trânsito compete:

I – Promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;

II – Promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.

Art. 6º - À Coordenadoria de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:

I – Coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsitos e suas causas;

II – Controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;

III – Controlar os veículos registrados e licenciados no município;

IV – Elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário;

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta portaria, correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.

Art. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 11.124/2023.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 09 de fevereiro de 2024.

Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal