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LEI Nº 1334/2014

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PEVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL de Piraquara sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Instituía Semana Municipal de Prevenção aos Acidentes de Trânsito, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de setembro, em alusão à Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

§ 1º - Fica o Município autorizado a realizar, durante ao período que se refere o caput deste artigo, campanha educativa em toda a circunscrição municipal, assim como nas escolas, incentivando a discussão quanto a segurança, fluidez, conforme, defesa ambiental e segurança para o trânsito.

§ 2º - Fica o Município autorizado a realizar, em alusão ao que dispõe o caput deste artigo, concurso de trabalhos escolares junto aos alunos da rede municipal de ensino, os quais poderão ser apresentados em Sessão Especial a ser realizado na Câmara, em até 30 (trinta) dias após encerramento da Semana Municipal de Prevenção aos Acidentes de Trânsito.

Art. 2º - Os recursos para concretização dos objetivos desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 14 de abril de 2014. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal