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LEI Nº 1874/2018

A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO DE VENENO DENOMINADO "ORGANOFOSFORADO CARBAMATO" POPULARMENTE CONHECIDO POR "CHUMBINHO", EM TODO O ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, EXCETO EM ESTABELECIMENTOS DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELA ANVISA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou, de autoria do VEREADOR MARCELINHO DA SAÚDE, e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica proibida a distribuição, venda e comercialização do veneno denominado "Organofosforado Carbamato", conhecido por "Chumbinho", em todos os estabelecimentos comerciais do Município de Piraquara, à exceção, dos estabelecimentos que têm por finalidade precípua a comercialização de produtos agropecuários, devidamente credenciado e autorizado pela ANVISA
Parágrafo único A venda de agrotóxicos e afins será feita através de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, nos termos do art 13 da Lei Federal nº 7 802/89

Art 2º Fica proibida a venda do veneno, aos menores de 18(dezoito) anos de idade, em todos os estabelecimentos comerciais do Município de Piraquara
Parágrafo único Considera-se veneno, qualquer substância tóxica, seja ela sólida, líquida ou gasosa, que possa produzir qualquer tipo de enfermidade, lesão, ou alterar as funções do organismo ao entrar em contato com um ser vivo, por reação química com as moléculas do organismo

Art 3º Aos estabelecimentos infratores do disposto no art 1º e 2º desta Lei, serão aplicadas penalidades administrativas a critério do Poder Executivo
Parágrafo único A responsabilização administrativa prevista neste artigo não eximirá o infrator de eventual responsabilização civil e criminal

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara,

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 24 de setembro de 2018
MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal