DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS E ARTEFATOS...

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Atualizado em: 20/04/2026 às 10h06

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LEI ORDINÁRIA Nº 2109/2020, 10 DE DEZEMBRO DE 2020

Assunto(s): Bem-Estar Animal, Meio Ambiente, Penalidades, Regulamentações

Regulamentada

LEI Nº 2 109/2020

Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro no município de Piraquara A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica proibida a utilização de quaisquer tipos de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro no Município de Piraquara
§ 1º A proibição na qual se refere este artigo, estende-se a recintos fechados e ambiente aberto, em áreas públicas e locais privados
§ 2º Excetuam-se da proibição prevista no caput os fogos de artifício com efeitos de cores, os ditos luminosos, que produzem efeitos visuais sem tiro

Art 2º A desobediência ao dispositivo desta Lei implicará na apreensão dos produtos e aplicações de multa no valor estabelecido por ato do Poder Executivo

Art 3º O poder executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de noventa dias a contar da data de sua publicação

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 10 de dezembro de 2020 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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