Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Trânsito e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito, com a finalidade de administrar os procedimentos de cobrança das multas de trânsito.
Art. 2º - A receita arrecadada pelo Fundo Municipal de Trânsito, conforme estabelece a Resolução nº 875/2021, que regulamenta o art. 320 do CTB, será aplicada exclusivamente em projetos de:
I - sinalização;
II - engenharia de tráfego e de campo;
III - policiamento e fiscalização;
IV - educação de trânsito;
Art. 3º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Trânsito, todos os recursos originários da aplicação de multas de trânsito percebidas pelo município, provenientes de:
I - repasse da União;
II - repasse do Estado; e, III - arrecadação pelo próprio município.
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do art 320, da Lei Federal nº 9.503, de 23-9-1997.
Art. 5º - O Fundo Municipal de Trânsito será administrado por um Conselho Diretor, composto por 4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) membros da Superintendência Municipal de Trânsito e 2 (dois) membros da Secretaria Municipal de Finanças, indicados pelo respectivo Secretário.
Art. 6º - São atribuições do Conselho Diretor:
I - estabelecer diretrizes de sua área;
II - planejar, coordenar, orientar e executar as atividades do Fundo Municipal de Trânsito, promovendo os meios necessários a realização de seus objetivos;
III - desenvolver estudos e pesquisas visando o aperfeiçoamento das atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização e policiamento de trânsito; e, IV - gerenciar e fiscalizar a arrecadação da receita e seu recolhimento.
Art. 7º - O Fundo Municipal de Trânsito integrará o orçamento da Secretaria de Finanças em obediência ao princípio da unidade.
Art. 8º - A contabilização do Fundo Municipal de Trânsito será realizada pela Contabilidade Geral do Município.
Art. 9º - Para a cobertura das despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir um crédito especial até o total dos valores aprovados pelo Poder Legislativo, constantes do orçamento para dotação do Fundo Municipal de Trânsito.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 18 de outubro de 2023. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal
