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LEI Nº 2 429/2023

Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Trânsito e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito, com a finalidade de administrar os procedimentos de cobrança das multas de trânsito

Art 2º A receita arrecadada pelo Fundo Municipal de Trânsito, conforme estabelece a Resolução nº 875/2021, que regulamenta o art 320 do CTB, será aplicada exclusivamente em projetos de:
I - sinalização;
II - engenharia de tráfego e de campo;
III - policiamento e fiscalização;
IV - educação de trânsito;

Art 3º Constituem receitas do Fundo Municipal de Trânsito, todos os recursos originários da aplicação de multas de trânsito percebidas pelo município, provenientes de:
I - repasse da União;
II - repasse do Estado; e,
III - arrecadação pelo próprio município

Art 4º O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do art 320, da Lei Federal nº 9 503, de 23-9-1997

Art 5º O Fundo Municipal de Trânsito será administrado por um Conselho
Diretor, composto por 4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) membros da Superintendência Municipal de Trânsito e 2 (dois) membros da
Secretaria Municipal de Finanças, indicados pelo respectivo Secretário

Art 6º São atribuições do Conselho
Diretor:
I - estabelecer diretrizes de sua área;
II - planejar, coordenar, orientar e executar as atividades do Fundo Municipal de Trânsito, promovendo os meios necessários a realização de seus objetivos;
III - desenvolver estudos e pesquisas visando o aperfeiçoamento das atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização e policiamento de trânsito; e,
IV - gerenciar e fiscalizar a arrecadação da receita e seu recolhimento

Art 7º O Fundo Municipal de Trânsito integrará o orçamento da Secretaria de Finanças em obediência ao princípio da unidade

Art 8º A contabilização do Fundo Municipal de Trânsito será realizada pela Contabilidade Geral do Município

Art 9º Para a cobertura das despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir um crédito especial até o total dos valores aprovados pelo Poder Legislativo, constantes do orçamento para dotação do Fundo Municipal de Trânsito

Art 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art 11 Revogam-se as disposições em contrário

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 18 de outubro de 2023
Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal