(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto nº 10460/2022)
Regulamenta a atuação do município diante do abandono de animais de grande porte em vias públicas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o programa de remoção e alojamento de animais de grande porte que estiverem abandonados nas vias públicas e logradouros da cidade a fim de prevenir acidentes, controlar a transmissão de doenças e promover a harmonia social;
Art. 2º - São considerados animais de grande porte pertinentes a esta lei:
I - Equinos;
II - Asininos;
III - Muares;
IV - Bovinos;
V - Bubalinos.
Art. 3º - Os animais encontrados soltos em vias públicas poderão ser apreendidos e conduzidos a unidades previamente definidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 4º - São objetivos deste Programa:
I - Preservar a saúde e o bem-estar da população através da prevenção de acidentes;
II - Prevenir causas de sofrimento aos animais;
III - Regulamentar a aplicação de penalidades e multas para o infrator.
Art. 5º - É de responsabilidade dos proprietários de animais de grande porte:
I - A manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar;
II - Não permitir que os animais fiquem soltos em vias e logradouros públicos, ou em locais de livre acesso ao público do município de Piraquara;
III - Responder pelos atos danosos causados a terceiros e cometidos pelos animais soltos;
IV - Zelar pelos seus animais doentes, feridos, extenuados ou mutilados, em qualquer área pública ou privada, bem como ministrar-lhe tudo o que for exigido, inclusive assistência médica veterinária.
Art. 6º - O município de Piraquara não responderá por indenizações nas hipóteses:
I - Dano ou óbito do animal apreendido;
II - Eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato de apreensão, transporte e alojamento;
III - Redução do valor zootécnico do animal.
Art. 7º - Em caso de roubo ou furto, de algum animal que esteja sob a guarda do município, deve ser feito o Boletim de Ocorrência.
Art. 8º - Para desempenhar com eficiência e eficácia a fiscalização e execução deste Programa o município poderá contratar serviço especializado de remoção e alojamento de animais apreendidos, conforme legislação vigente.
Parágrafo único - Não serão aceitos animais encaminhados ou trazidos diretamente por pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 9º - Todo animal recolhido permanecerá à disposição do proprietário por um período de 5 (cinco) dias úteis, e quando não reclamado no prazo, poderá ser doado pelo município por meio de edital público.
Parágrafo único - Em caso de abuso ou de maus-tratos, o animal não será devolvido ao seu proprietário.
Art. 10 - Ao proprietário será aplicada multa de 1 (um) UFM por dia de permanência do animal aos cuidados do Município.
§ 1º - A multa prevista neste artigo será cobrada em dobro, caso o animal volte a ser apreendido.
§ 2º - A referida multa não isenta o proprietário do animal da aplicação de penalidades por prática de crime por maus-tratos a animais, conforme legislação vigente.
§ 3º - Se o proprietário informar que seu animal lhe foi subtraído mediante roubo ou furto, e que a infração à esta lei foi cometida por quem dele se apoderou, deverá apresentar o respectivo Boletim de Ocorrência, com data anterior a do recolhimento do animal, não sofrendo as consequências relacionadas às multas previstas nesta lei, somente sendo necessário o pagamento das despesas diárias do animal.
Art. 11 - O proprietário do animal deverá pagar as despesas de alimentação, diária do alojamento e atendimento médico veterinário do animal para que possa recuperá-lo, no valor de 0,1 UFM por dia.
Art. 12 - O pagamento das despesas para devolução de animais recolhidos será efetuado por meio de guia de recolhimento e o valor será destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUNDAM.
Art. 13 - O animal apreendido somente será entregue ao proprietário após:
I - Comprovação da propriedade do animal, por meio de documentos ou;
II - Recolhimento da assinatura de duas testemunhas em documento que confirme que se trata de proprietário do animal. (Anexo I)
III - Apresentação da Guia de Trânsito Animal (GTA);
IV - Apresentar comprovante de vacinação do animal, conforme obrigatoriedade por espécie;
V - Comprovação do pagamento dos débitos referente ao animal em questão.
§ 1º - Uma vez liberado o animal, todos os cuidados a ele pertinentes, inclusive seu transporte, ficarão a cargo de seu proprietário.
Art. 14 - É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I - Fiscalizar crimes de abandono e aplicar sanções aos infratores, conforme legislação vigente;
II - Contratar serviço de remoção e alojamento de animais apreendidos conforme normativas da administração pública;
III - Identificação dos animais apreendidos com cadastramento em ficha própria;
IV - Garantir que, durante o período que o animal permaneça apreendido, receba os cuidados necessários para seu bem-estar.
Art. 15 - O poder Executivo tomará as providências para o cumprimento desta Lei, podendo atuar diretamente ou contratar os serviços necessários para execução do Programa.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, 23 de setembro de 2021. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal
