DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO

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Atualizado em: 28/05/2026 às 09h00

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PORTARIA Nº 11122/2023, 01 DE DEZEMBRO DE 2023

Início da vigência: 01/12/2023

Assunto(s): Nomeações, Servidores Municipais, Trânsito

Em vigor

PORTARIA Nº 11.122/2023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando a competência atribuída aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais para executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis;

Resolve:

Art. 1º Fica nomeado o Sr. Jonas Araújo Fausto, responsável pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, como autoridade municipal de trânsito.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Portaria, correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 01 de dezembro de 2023.

Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Desenvolvimento Urbano

Shuélen Theodoro Martins de Lima

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 15012/2026, 14 DE SETEMBRO DE 2026	Nomear o candidato abaixo relacionado, aprovado no Concurso Público, realizado através do Edital nº 723/2024 e com homologação através do Edital nº 824/2024, cumprindo as exigências legais.	14/09/2026
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PORTARIA Nº 11737/2026, 10 DE SETEMBRO DE 2026	Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Gestores e Fiscais de Contrato no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as regras previstas na Lei nº. 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº. 11.001/2023.	10/09/2026
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