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LEI ORDINÁRIA Nº 1673/2017, 01 DE JANEIRO DE 2017
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO NAS PROXIMIDADES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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01/01/2017
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LEI ORDINÁRIA Nº 1365/2014, 24 DE JUNHO DE 2014
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS VIAS QUE SÃO ITINERÁRIOS DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA.
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24/06/2014
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LEI ORDINÁRIA Nº 776/2005, 23 DE JUNHO DE 2005
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE MÁQUINAS, VAGÕES E EQUIPAMENTOS NAS LINHAS FÉRREAS, QUE IMPOSSIBILITEM O FLUXO NORMAL DE PEDESTRES E VEÍCULOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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23/06/2005
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DECRETO Nº 1754/1999, 17 DE SETEMBRO DE 1999
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ALTERA PONTO DE ESTACIONAMENTO DE PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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17/09/1999
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DECRETO Nº 1658/1998, 15 DE JULHO DE 1998
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TRANSFERE PONTO DE ESTACIONAMENTO DE TÁXI DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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15/07/1998
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LEI ORDINÁRIA Nº 1454/2015, 30 DE ABRIL DE 2015
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI Nº 1136, DE 26 DE JULHO DE 2011, CONFORME ESPECIFICA.
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30/04/2015
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DECRETO Nº 4444/2015, 01 DE JANEIRO DE 2015
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DISPÕE SOBRE OS VALORES DAS TARIFAS DE SERVIÇOS DE TÁXI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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01/01/2015
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DECRETO Nº 4200/2014, 01 DE JANEIRO DE 2014
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REAJUSTA AS TARIFAS DE TÁXIS DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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01/01/2014
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LEI ORDINÁRIA Nº 1136/2011, 01 DE JANEIRO DE 2011
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DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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01/01/2011
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DECRETO Nº 2838/2006, 13 DE NOVEMBRO DE 2006
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ESTABELECE NOVOS VALORES PARA AS TARIFAS COBRADAS PELO SERVIÇO DE TÁXI DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA.
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13/11/2006
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PORTARIA Nº 11152/2024, 09 DE FEVEREIRO DE 2024
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DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA - PR
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09/02/2024
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PORTARIA Nº 11124/2023, 01 DE DEZEMBRO DE 2023
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DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA - PR
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01/12/2023
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PORTARIA Nº 11123/2023, 01 DE DEZEMBRO DE 2023
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DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI
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01/12/2023
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PORTARIA Nº 11122/2023, 01 DE DEZEMBRO DE 2023
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DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO
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01/12/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 2429/2023, 18 DE OUTUBRO DE 2023
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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18/10/2023
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DECRETO Nº 13529/2025, 10 DE ABRIL DE 2025
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"REPUBLCADO POR INCORREÇÃO" DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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10/04/2025
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DECRETO Nº 13528/2025, 10 DE ABRIL DE 2025
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"REPUBLCADO POR INCORREÇÃO" DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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10/04/2025
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DECRETO Nº 13526/2025, 10 DE ABRIL DE 2025
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"REPUBLICADO POR INCORREÇÃO" DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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10/04/2025
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DECRETO Nº 13525/2025, 10 DE ABRIL DE 2025
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"REPUBLICADO POR INCORREÇÃO" DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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10/04/2025
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DECRETO Nº 13524/2025, 10 DE ABRIL DE 2025
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"REPUBLICADO POR INCORREÇÃO" DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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10/04/2025
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