Ir para o conteúdo

LEI Nº 1454/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI Nº 1136, DE 26 DE JULHO DE 2011, CONFORME ESPECIFICA A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, JOSIMAR FRÓES,
Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:

Art 1º Autoriza o Poder Executivo a alterar o artigo 4ª e seu parágrafo único da Lei nº 1 136, de 26 de julho de 2011, para que passe a conter a seguinte redação: "

Art 4º Os Pontos de taxi serão fixos, excetuando-se 3 (três) na região central do Município que serão livres
Parágrafo único Os Pontos de taxis livres previstos no caput comportarão no máximo 5 (cinco) vagas para estacionamento "

Art 2º Autoriza o Poder Executivo a incluir o
§ 4º ao artigo 32, da Lei nº 1 136, de 26 de julho de 2011, com a seguinte redação: "
§ 4º O permissionário poderá transferir, sem ônus, a Permissão de Serviço Público de Taxi para o segundo piloto ou terceiro piloto, cujo procedimento para tal será definido em Decreto regulamentador "

Art 3º Autoriza o Poder Executivo a incluir o parágrafo único ao artigo 33, da Lei nº 1 136, de 26 de julho de 2011, com a seguinte redação: "
Parágrafo único O permissionário que por qualquer outro motivo vir rescindido o contrato de permissão especificado nesta Lei, somente poderá participar de novo processo licitatório após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da rescisão "

Art 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário

Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 30 de abril de 2015
JOSIMAR FRÓES
Presidente da Câmara Municipal de Piraquara