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LEI Nº 1454/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI Nº 1136, DE 26 DE JULHO DE 2011, CONFORME ESPECIFICA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, JOSIMAR FRÓES, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alterar o artigo 4ª e seu parágrafo único da Lei nº 1.136, de 26 de julho de 2011, para que passe a conter a seguinte redação: "Art. 4º Os Pontos de taxi serão fixos, excetuando-se 3 (três) na região central do Município que serão livres.

Parágrafo único - Os Pontos de taxis livres previstos no caput comportarão no máximo 5 (cinco) vagas para estacionamento. "

Art. 2º - Autoriza o Poder Executivo a incluir o § 4º ao artigo 32, da Lei nº 1.136, de 26 de julho de 2011, com a seguinte redação: "§ 4º O permissionário poderá transferir, sem ônus, a Permissão de Serviço Público de Taxi para o segundo piloto ou terceiro piloto, cujo procedimento para tal será definido em Decreto regulamentador."

Art. 3º - Autoriza o Poder Executivo a incluir o parágrafo único ao artigo 33, da Lei nº 1.136, de 26 de julho de 2011, com a seguinte redação: "Parágrafo único. O permissionário que por qualquer outro motivo vir rescindido o contrato de permissão especificado nesta Lei, somente poderá participar de novo processo licitatório após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da rescisão."

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 30 de abril de 2015. JOSIMAR FRÓES Presidente da Câmara Municipal de Piraquara