FACULTA A COBRANÇA DA TARIFA CORRESPONDENTE Á BANDEIRA DOIS, PELOS PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE...

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Atualizado em: 19/04/2026 às 12h29

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LEI ORDINÁRIA Nº 802/2005, 23 DE DEZEMBRO DE 2005

Assunto(s): 13º Salário, Serviços, Tarifas, Táxis, Transportes

LEI Nº 802/2005

FACULTA A COBRANÇA DA TARIFA CORRESPONDENTE Á BANDEIRA DOIS, PELOS PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TÁXI, NOS MESES DE DEZEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Os permissionários do serviço de transporte individual de passageiros - táxi - poderão, nos meses de dezembro, cobrar dos usuários a tarifa correspondente à bandeira dois, independente do horário de utilização do serviço Parágrafo Único - A faculdade prevista neste artigo tem por finalidade garantir aos condutores dos veículos, autônomos ou empregados, renda adicional à guisa de 13º salário

Art 2º - No caso de permissionários autônomos que explorem a atividade com a colaboração de auxiliar, a utilização da faculdade prevista no art 1º está condicionada à apresentação, à Prefeitura, até o dia 30 de novembro, de termo firmado por ambas as partes contendo as condições de partilha da receita adicional a ser auferida

Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 23 de dezembro de 2005 GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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