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LEI Nº 802/2005

FACULTA A COBRANÇA DA TARIFA CORRESPONDENTE Á BANDEIRA DOIS, PELOS PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TÁXI, NOS MESES DE DEZEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os permissionários do serviço de transporte individual de passageiros - táxi - poderão, nos meses de dezembro, cobrar dos usuários a tarifa correspondente à bandeira dois, independente do horário de utilização do serviço.

Parágrafo Único - A faculdade prevista neste artigo tem por finalidade garantir aos condutores dos veículos, autônomos ou empregados, renda adicional à guisa de 13º salário.

Art. 2º - No caso de permissionários autônomos que explorem a atividade com a colaboração de auxiliar, a utilização da faculdade prevista no art. 1º está condicionada à apresentação, à Prefeitura, até o dia 30 de novembro, de termo firmado por ambas as partes contendo as condições de partilha da receita adicional a ser auferida.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 23 de dezembro de 2005. GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito