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DECRETO Nº 13526/2025, 10 DE ABRIL DE 2025
Atualizado em: 17/04/2026 às 10h48
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DECRETO Nº 13526/2025, 10 DE ABRIL DE 2025
Assunto(s): Serviços, Táxis, Transportes
DECRETO Nº 13 526/2025

"REPUBLICADO POR INCORREÇÃO" Dispõe sobre Transferência de Permissão para exploração de serviço público de Táxi neste município e dá outras providencias

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Da letra da lei Municipal nº 1136/2011,
§1º e 2º, bem como o
§4º da Lei 1454/2015 com fulcro nos artigos 55 e 59 da Lei Municipal nº 907/2007, DECRETA:

Art 1º Fica transferida a permissão de Táxi nº 25 da Sra Denise Novaes para o Sr Claudinei Nassar dos Santos

Art 2º O novo permissionário deverá continuar prestando serviço no Ponto de Estacionamento nº 11, sito a Av Centenário do Paraná esquina com a rodovia João Leopoldo Jacomel

Art 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto Municipal nº 3 649/2010

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 10 de abril de 2025 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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