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DECRETO Nº 2660/05

"FACULTA A COBRANÇA DA TARIFA CORRESPONDENTE À "BANDEIRA DOIS", PELOS PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TÁXI, NO MÊS DE DEZEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 16 da Lei Municipal nº 059/90, DECRETA:

Art. 1º - Os permissionários do serviço de transporte individual de passageiros - táxi - poderão, no mês de dezembro, cobrar dos usuários a tarifa correspondente à "bandeira dois", independente do horário de utilização do serviço.

Parágrafo Único - A faculdade prevista neste artigo tem por finalidade garantir aos condutores dos veículos, autônomos ou empregados, renda adicional à guisa de 13º salário.

Art. 2º - No caso de permissionários autônomos que explorem a atividade com a colaboração de auxiliar, a utilização da faculdade prevista no art. 1º está condicionada à apresentação, à Prefeitura, até o dia 12 de dezembro, de termo firmado por ambas as partes, contendo as condições de partilha da receita adicional a ser auferida.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 05 de dezembro de 2005. GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito Municipal