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Atualizado em: 19/04/2026 às 10h54

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LEI ORDINÁRIA Nº 1479/2015, 09 DE JUNHO DE 2015

Assunto(s): 13º Salário, Regime Jurídico , Remuneração, Servidores Municipais

LEI Nº 1479/2015

DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 62 DA LEI Nº 863/2006, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art 1º O caput do artigo 62 da Lei Municipal nº 863/2006, de 20 de dezembro de 2006 passará a vigorar com a seguinte redação: "

Art 62 A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração ou provento a que o servidor fizer jus, por mês de exercício no respectivo ano A base de cálculo para o pagamento do décimo terceiro vencimento será o vencimento do mês de dezembro acrescido do adicional por tempo de serviço, somados a média da remuneração variável percebida durante o ano Parágrafo Único - "

Art 2º Os demais dispositivos da Lei nº 863/2006, permanecem inalterados

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara,

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 09 de junho de 2015
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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