DECRETO Nº 2342/03
"REGULAMENTA OS PREÇOS PÚBLICOS OU TARIFAS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 573/01 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º. - Este decreto regulamenta o artigo 257 e seus incisos do Código Tributário Municipal nº 573/01, referente ao Capítulo dos Preços Públicos.
Art. 2º. - Faz parte integrante deste regulamento o Anexo I, contendo a discriminação dos preços públicos ou tarifas e os valores em UFM a serem aplicados pelo Município.
Art. 3º. - O anexo constante deste regulamento deverá ser publicado sempre que houver sido alterado por motivo de decretação de nível reajustável ou em virtude de modificação de especificação de seus itens.
Parágrafo único - O responsável pelo Órgão Fazendário Municipal fica encarregado de rever e atualizar o anexo acima mencionado, tendo como parâmetro a UFM - Unidade Fiscal do Município para os valores monetários, cabendo-lhe ainda promover, através do órgão competente da Prefeitura, sua publicação.
Art. 4º. - São consideradas autoridades fiscais, para efeito do Código Tributário Municipal, todos os servidores públicos que disponham de poderes ou atribuições para prática de quaisquer atos que se refiram ao lançamento, fiscalização, arrecadação, recolhimento e controle de tributos municipais, bem como aqueles que tenham instruções especiais do responsável pelo Órgão Fazendário.
Art. 5º. - Este Decreto entrará em vigor em 02 de Janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 04 de dezembro de 2003.
João Guilherme Ribas Martins
Prefeito Municipal
Anexo I
Decreto de Regulamentação de Preços Públicos ou Tarifas
Discriminação
I - fornecimento de certidões e cópias de documentos, inclusive segunda via de carnês ou equivalentes;
1) Atestados, Certidões ou Declarações
a) Negativas de Tributos........................0,014706 UFM
b) Laudo de avaliação...........................0,055000 UFM
c) Quaisquer outros por lauda...................0,014706 UFM
2) Cópias de Mapas (Plotagens):
a) Tipo traço, por m2...........................0,055000 UFM
b) Tipo chapado, por m2.........................0,120000 UFM
3) Guias de Ruas:
a) Tamanho A4...................................0,055000 UFM
b) Tamanho A3...................................0,109000 UFM
4) Volume Plantas Loteamentos A3................0,109000 UFM
5) Segundas Vias................................0,014706 UFM
6) Outros expedientes...........................0,014706 UFM
II - protocolizar documentos em geral, autenticação de livros e documentos fiscais;
1) Protocolização de requerimentos dirigidos a qualquer autoridade municipal, para os devidos fins......0,011765 UFM
2) Baixa de Atividades/Licenças/Cadastro Mobiliário.............................0,041176 UFM
3) Autenticação de Livros e documentos fiscais..0,014706 UFM
III - numeração de prédios;
1) De numeração e Renumeração de Prédios
a) Pela numeração, além da placa................0,029412 UFM
b) Pela renumeração, além da placa..............0,026471 UFM
IV - alinhamento e nivelamento;
1) Por serviços de extensão até 40 m lineares...0,164706 UFM
2) Por serviços de extensão de 41 a 80 m lineares...........................0,223529 UFM
3) Por serviços de extensão de 81 a 200 m lineares..........................0,341176 UFM
4) Por serviços de extensão de 201 a 1000 m lineares........................0,623529 UFM
5) Por serviços de extensão de 1001 em diante à cada 1001 metros lineares ou fração.............1,000000 UFM
6) Rebaixamento e colocação de guias, por metro linear................................0,050000 UFM
V - liberação de bens apreendidos;
1) De bens, mercadorias, por dia................0,029412 UFM
2) De cães, por cabeça, por dia.................0,023529 UFM
3) De outros animais, por cabeça, por dia.......0,058824 UFM
VI - serviços técnicos;
VII - serviços de cemitério, inclusive título de aforamento perpétuo;
1) Inumação em Sepulturas Rasas.................0,017647 UFM
2) Inumação em Carneiro.........................0,035294 UFM
3) Prorrogação de Prazo por cinco anos..........0,529412 UFM
4) Perpetuidade:
a) De sepultura rasa, por metro quadrado........0,882353 UFM
b) De carneiro, por metro quadrado..............1,352941 UFM
c) De jazigo (carneiro duplo) por metro quadrado..............................1,588235 UFM
d) Nicho........................................5,058824 UFM
5) Exumações....................................0,470588 UFM
VIII - serviços de máquinas, caminhões e veículos em geral de propriedade do Município;
IX - serviços de limpeza de imóveis com ou sem edificações;
X - serviços de água e esgoto;
XI - serviços de transporte de passageiros, inclusive transporte de alunos;
XII - serviços de retirada de entulhos ou lixo;
XIII - serviços de matadouro;
XIV - cessão de quadras, ginásios, estádios e similares;
XV - unificação e subdivisão de lotes;
1) Loteamento:
a) Com área de até 10.000 m², excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município, por m2.....................0,000300 UFM
b) Com área superior a 10.000m², excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos a as que sejam doadas ao Município, por m2...............0,000400 UFM
2) Arruamentos:
a) Com áreas de até 20.000 m², excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos, por m2.......0,000300 UFM
b) Com área superior a 20.000 m², excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos, por m2..0,000200 UFM
3) Quaisquer outras obras não especificadas nesta tabela:
a) por metro linear.............................0,002000 UFM
b) por metro quadrado...........................0,001000 UFM
XVI - aprovação de projetos e conclusão de obras;
1) Construções de:
a) Edificações até dois pavimentos de área construída, por m2..................................0,005000 UFM
b) Edificações com mais de dois pavimentos de área construída, por m2..........................0,007000 UFM
c) Dependência de prédios residenciais, de área construída, por m2..............................0,005000 UFM
d) Dependência em quaisquer outros prédios para quaisquer finalidades, por m2 de área construída..............................................0,006000 UFM
e) Barracões, por m2 de área construída.........0,003000 UFM
f) Galpões, por m2 de área construída...........0,003000 UFM
g) Fachadas e muros, por metro linear...........0,005000 UFM
h) Marquise, coberturas e tapumes, por metro linear............................................0,006000 UFM
i) Reconstruções, reformas, reparos por metro linear............................................0,004000 UFM
j) Demolições, por m2...........................0,003000 UFM
