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DECRETO Nº 2683/2006

ALTERA O ANEXO I DO DECRETO 2438/2004, QUE REGULAMENTA OS PREÇOS PÚBLICOS OU TARIFAS CONSTANTES DA LEI Nº 573/01 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O
Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais; Decreta:

Art 1º - Fica alterado o item XVI do Anexo I do Decreto nº 2438/2004, passando a ter a seguinte redação: "XVI - Aprovação de projetos e conclusão de obras: 1 - Dependências de prédios residenciais, por m² de área construída 0,005000UFM; 2 - Dependências de prédios comerciais, por m² de área construída 0,003000UFM; 3 - Dependências de prédios industriais, por m² de área construída 0,006000UFM; 4 - Barracões, por m² de área construída 0,003000UFM; 5 - Galpões, por m² de área construída 0,003000UFM; 6 - Fachadas e muros, por metro linear de área construída 0,005000UFM; 7 - Marquise, coberturas e tapumes, por metro linear de área construída 0,006000UFM; 8 - Reconstruções, reformas, reparos, por metro linear 0,004000UFM; 9 - Demolições, por m² 0,003000UFM "

Art 2º - Fica incluído o item XVII no Anexo I do Decreto nº 2438/2004, com a seguinte redação: "XVI - Consultas: 1 - Consulta para construir e/ou estabelecer 0,026471UFM; 2 - Consulta para requerer alvará comercial 0,026471UFM; 3 - Consulta para requerer parcelamento do solo (loteamento/subdivisão) 0,026471UFM; 4 - Consulta para requerer anúncios e letreiros 0,026471UFM; 5 - Consulta para comércio ambulante 0,026471UFM "

Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 10 de fevereiro de 2006
GABRIEL JORGE SAMAHA
Prefeito Municipal