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DECRETO Nº 2683/2006

ALTERA O ANEXO I DO DECRETO 2438/2004, QUE REGULAMENTA OS PREÇOS PÚBLICOS OU TARIFAS CONSTANTES DA LEI Nº 573/01 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais; Decreta:

Art. 1º - Fica alterado o item XVI do Anexo I do Decreto nº 2438/2004, passando a ter a seguinte redação: "XVI - Aprovação de projetos e conclusão de obras:

1 - Dependências de prédios residenciais, por m² de área construída 0,005000UFM;

2 - Dependências de prédios comerciais, por m² de área construída 0,003000UFM;

3 - Dependências de prédios industriais, por m² de área construída 0,006000UFM;

4 - Barracões, por m² de área construída 0,003000UFM;

5 - Galpões, por m² de área construída 0,003000UFM;

6 - Fachadas e muros, por metro linear de área construída 0,005000UFM;

7 - Marquise, coberturas e tapumes, por metro linear de área construída 0,006000UFM;

8 - Reconstruções, reformas, reparos, por metro linear 0,004000UFM;

9 - Demolições, por m² 0,003000UFM."

Art. 2º - Fica incluído o item XVII no Anexo I do Decreto nº 2438/2004, com a seguinte redação: "XVI - Consultas:

1 - Consulta para construir e/ou estabelecer 0,026471UFM;

2 - Consulta para requerer alvará comercial 0,026471UFM;

3 - Consulta para requerer parcelamento do solo (loteamento/subdivisão) 0,026471UFM;

4 - Consulta para requerer anúncios e letreiros 0,026471UFM;

5 - Consulta para comércio ambulante 0,026471UFM."

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 10 de fevereiro de 2006. GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito Municipal