LEI Nº 1150, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, DEMAIS TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS INCIDENTES SOBRE OS IMÓVEIS EDIFICADOS, ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, demais taxas e preços públicos incidentes sobre os imóveis edificados, atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Piraquara.
§ 1º - O benefício a que se refere o art. 1º da presente lei corresponde à isenção de 100% (cem por cento) do valor do IPTU devido no exercício financeiro subseqüentes ao sinistro.
§ 2º - Será beneficiário da isenção o proprietário, possuidor a qualquer título ou titular do domínio útil, de bem imóvel que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - que possua renda mensal equivalente a até 03 (três) salários mínimos nacional, vigente em 1º de janeiro do ano do requerimento;
II - que possua apenas 01 (um) imóvel, utilizado exclusivamente à sua moradia e de sua família, cuja área construída não ultrapasse 100,00m2 (cem metros quadrados), excluindo-se para fins de apuração da área construída, as demais unidades edificadas no lote, utilizadas por terceiros, desde que sua utilização não caracterize geração de renda de qualquer espécie ao beneficiário;
III - a área total do lote não ultrapasse 600,00m2 (seiscentos metros quadrados).
§ 3º - Para efeitos do inciso III, deste artigo, quando o requerente for proprietário de parte ideal, a área do lote a ser considerada será a parte ideal de sua propriedade, desde que a mesma esteja devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis ou que seja certificada por órgão municipal competente.
Art. 2º - Para efeito de concessão dos benefícios de que trata o art. 1º desta lei, serão elaborados pelos órgãos municipais competentes os relatórios com a relação dos imóveis edificados afetados pelas enchentes e alagamentos, com base no decreto de emergência ou de calamidade público, informações da defesa civil do Município e da Caixa Econômica Federal, tendo em vista os proprietários de imóveis que obtiveram a liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em função das mencionadas enchentes e alagamentos.
§ 1º - Consideram-se, para os efeitos desta lei, imóveis atingidos por enchentes e alagamentos aqueles edificados que sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas, hidráulicas, decorrentes da invasão irresistível das águas.
§ 2º - Serão considerados também, para os efeitos desta lei, os danos com a destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos.
§ 3º - Os relatórios elaborados pelo órgão municipal competente, na forma regulamentar, serão encaminhados à Secretaria Municipal de Finanças, que os adotará como fundamento para a concessão do benefício.
§ 4º - O contribuinte que possuir imóvel atingido pela enchente ou alagamento e que não constar nos relatórios de que trata o caput deste artigo, poderá requerer sua inclusão em relatório posterior, desde que demonstre os danos sofridos, atendendo os critérios estabelecidos em regulamento próprio.
Art. 3º - Para fazer jus aos benefícios de que trata esta lei, o beneficiário deverá apresentar, até o dia 31 de julho do exercício, a que se referir o IPTU, requerimento contendo cópia do comprovante de renda do mês imediatamente anterior ao da solicitação do benefício e certidão atualizada do Registro de Imóveis ou certidão expedida por órgão municipal competente.
Parágrafo Único - Após o deferimento do pedido de benefício fiscal, o mesmo deverá ser renovado anualmente, devendo o beneficiário, dentro do prazo previsto nesta Lei, assinar declaração que mantém os requisitos que ensejaram a concessão do benefício, devendo juntar comprovante de renda do mês imediatamente anterior a solicitação da renovação.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 26 de setembro de 2011. GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito Municipal
