LEI Nº 1150, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, DEMAIS TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS INCIDENTES SOBRE OS IMÓVEIS EDIFICADOS, ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, demais taxas e preços públicos incidentes sobre os imóveis edificados, atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Piraquara.
§ 1º O benefício a que se refere o art. 1º da presente lei corresponde à isenção de 100% (cem por cento) do valor do IPTU devido no exercício financeiro subseqüentes ao sinistro.
§ 2º Será beneficiário da isenção o proprietário, possuidor a qualquer título ou titular do domínio útil, de bem imóvel que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - que possua renda mensal equivalente a até 03 (três) salários mínimos nacional, vigente em 1º de janeiro do ano do requerimento;
II - que possua apenas 01 (um) imóvel, utilizado exclusivamente à sua moradia e de sua família, cuja área construída não ultrapasse 100,00m2 (cem metros quadrados), excluindo-se para fins de apuração da área construída, as demais unidades edificadas no lote, utilizadas por terceiros, desde que sua utilização não caracterize geração de renda de qualquer espécie ao beneficiário;
III - a área total do lote não ultrapasse 600,00m2 (seiscentos metros quadrados).
§ 3º Para efeitos do inciso III, deste artigo, quando o requerente for proprietário de parte ideal, a área do lote a ser considerada será a parte ideal de sua propriedade, desde que a mesma esteja devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis ou que seja certificada por órgão municipal competente.
Art. 2º Para efeito de concessão dos benefícios de que trata o art. 1º desta lei, serão elaborados pelos órgãos municipais competentes os relatórios com a relação dos imóveis edificados afetados pelas enchentes e alagamentos, com base no decreto de emergência ou de calamidade público, informações da defesa civil do Município e da Caixa Econômica Federal, tendo em vista os proprietários de imóveis que obtiveram a liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em função das mencionadas enchentes e alagamentos.
§ 1º Consideram-se, para os efeitos desta lei, imóveis atingidos por enchentes e alagamentos aqueles edificados que sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas, hidráulicas, decorrentes da invasão irresistível das águas.
§ 2º Serão considerados também, para os efeitos desta lei, os danos com a destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos.
§ 3º Os relatórios elaborados pelo órgão municipal competente, na forma regulamentar, serão encaminhados à Secretaria Municipal de Finanças, que os adotará como fundamento para a concessão do benefício.
§ 4º O contribuinte que possuir imóvel atingido pela enchente ou alagamento e que não constar nos relatórios de que trata o caput deste artigo, poderá requerer sua inclusão em relatório posterior, desde que demonstre os danos sofridos, atendendo os critérios estabelecidos em regulamento próprio.
Art. 3º Para fazer jus aos benefícios de que trata esta lei, o beneficiário deverá apresentar, até o dia 31 de julho do exercício, a que se referir o IPTU, requerimento contendo cópia do comprovante de renda do mês imediatamente anterior ao da solicitação do benefício e certidão atualizada do Registro de Imóveis ou certidão expedida por órgão municipal competente.
Parágrafo Único - Após o deferimento do pedido de benefício fiscal, o mesmo deverá ser renovado anualmente, devendo o beneficiário, dentro do prazo previsto nesta Lei, assinar declaração que mantém os requisitos que ensejaram a concessão do benefício, devendo juntar comprovante de renda do mês imediatamente anterior a solicitação da renovação.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 26 de setembro de 2011.
GABRIEL JORGE SAMAHA
Prefeito Municipal
