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Atualizado em: 19/04/2026 às 11h25

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LEI ORDINÁRIA Nº 2094/2020, 07 DE JULHO DE 2020

Assunto(s): Atividades Essenciais, Calamidade Pública, Liberdade Religiosa, Serviços Ambientais

LEI Nº 2 094/2020

ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO "ATIVIDADE ESSENCIAL" EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Presidente, promulgo seguinte Lei:

Art 1º Esta Lei estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Município de Piraquara, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais
Parágrafo único Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais

Art 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 07 de julho de 2020
LEONEL DE BARROS CASTRO
Presidente

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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