DECRETO Nº 3552 de 27 de Abril de 2010.
DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA A ÁREA DO MUNICÍPIO AFETADA POR NE.HAL - (12.303) - ALAGAMENTOS.
GABRIEL JORGE SAMAHA, prefeito(a) municipal de Piraquara - PR, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 40 da Lei Orgânica do Município, pelo art. 17 do Decreto Federal nº 5376, de 17 de fevereiro de 2005 e, pela Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil.
CONSIDERANDO QUE:
No dia 23 de Abril de 2010, ocorreu de acordo com o SIMEPAR chuvas fortes, de aproximadamente 306mm sendo que a media prevista para o mes de abril de 80mm. nas áreas Parte da Zona Urbana conforme croqui anexo ao presente Decreto;
Como conseqüência desse desastre, resultaram os danos humanos, materiais constantes do formulário de Avaliação de Danos, anexo a este Decreto;
Em acordo com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC, a intensidade deste desastre foi dimensionada como de Nível (II) Médio.
Concorrem como critérios agravantes da situação de anormalidade: o crescimento desordenado da cidade nesta ultima decada com a construção de numerosas edificações em areas de risco de inundações, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a existência de situação anormal provocada por desastre e caracterizada como Situação de Emergência.
Parágrafo Único - Essa situação de anormalidade é válida apenas para as áreas deste Município, comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelo formulário de Avaliação de Danos e pelo croquis da área afetada, anexos a este Decreto.
Art. 2º Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC e autoriza-se o desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, após adaptado à situação real desse desastre.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários, para reforçar as ações de resposta aos desastres e, a realização de campanhas de arrecadação de recursos, junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre.
Parágrafo Único - Essas atividades serão coordenadas pelo(a) Diretor de Operações da COMDEC.
Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente:
I - Penetrar nas casas, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas;
II - Usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma.
Parágrafo Único - Será responsabilizado o agente da defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º De acordo com o estabelecido no artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se que se dê início a processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastres.
§ 1º - No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º - Sempre que possível, essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras e, o processo de desmontagem das edificações e de reconstrução das mesmas, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 dias.
Parágrafo Único - O prazo de vigência deste Decreto pode ser prorrogado até completar um máximo de 180 dias.
Piraquara - PR, 27 de Abril de 2010.
GABRIEL JORGE SAMAHA
Prefeito(a) Municipal
Presidente(a) da Comissão Municipal de Defesa Civil
