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Publicado no "Diário Oficial dos Municípios do Paraná" nº 2331 de 19/08/21.

PORTARIA Nº 10.706/2021

Dispõe sobre a Criação do Comitê Gestor de Crise para combater ocupações irregulares no Município de Piraquara.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de nomear Criação do Comitê Gestor de Crise para combater ocupações irregulares,

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado o Comitê Gestor de Crise para combater ocupações irregulares no Município de Piraquara.

Art. 2º O Comitê Gestor de Crise será composto por membros das Secretarias Municipais de Assistência Social, de Comunicação, de Desenvolvimento Urbano, de Infraestrutura e Serviços Urbanos, de Meio Ambiente e da Procuradoria Municipal.

Art. 3º O Comitê será instituído por prazo indeterminado.

Art. 4º São objetivos do Comitê Gestor de Crise, no âmbito de sua competência, auxiliar as Secretarias Municipais do Meio Ambiente e de Desenvolvimento Urbano no combate a ocupações irregulares por meio de ações de monitoramento, fiscalização e acompanhamento de movimentações suspeitas e análise de denúncias dos munícipes.

Art. 5º O Comitê Gestor de Crise reunir-se-á a qualquer tempo, sempre que ocorrer um evento ou movimentação suspeita, ou sempre que houver necessidade de análise de denúncias realizadas por meio dos canais oficiais do Município.

Parágrafo único. O Comitê Gestor de Crise poderá convidar representantes de outras Secretarias ou Órgãos para participar das reuniões sempre que considerar relevante.

Art. 6º Ficam nomeados como integrantes do Comitê Gestor de Crise, os Secretários:

I – Secretário (a) de Assistência Social;

II - Secretário (a) de Comunicação;

III – Secretário (a) de Desenvolvimento Urbano;

IV – Secretário (a) de Infraestrutura e Serviços Urbanos;

V – Secretário (a) de Meio Ambiente;

VI - Procurador (a) Geral do Município;

Art. 7º O Comitê Gestor de Crise será coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Parágrafo único. Na ausência do representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ficará designado o membro que representa a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Art. 8º Os casos omissos nesta Portaria serão analisados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio 29 de janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 18 de agosto de 2021.

Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal