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PORTARIA Nº 11.189/2024

Dispõe sobre a instituição e composição da Comissão Municipal de Execução da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB, Lei n. 14.399/22 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão Municipal de Execução da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB que será composta por 3 (três) representantes do Poder Público, indicados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Piraquara, abaixo relacionados:

I - Adriana Patrícia Viana da Rocha, matrícula n. 992308;

II - Ana Flávia Santos Nascimento, matrícula n. 9582920899; e

III - Robson Alexandre Schmitz, matrícula n. 993417.

Parágrafo único. A Comissão Municipal de Execução da PNAB será presidida por Ana Flávia Santos Nascimento.

Art. 2º São atribuições da Comissão de Execução da PNAB:

I - Participar das discussões referentes à distribuição dos recursos na forma prevista na Lei n. 14.399/22;

II - Contribuir, na construção de estratégias e diretrizes, para implantação e execução da Lei n. 14.399/22 no âmbito municipal;

III - Analisar e aprovar o conteúdo dos editais de chamamento público;

IV - Definir os critérios de avaliação dos projetos inscritos;

V – Acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos contemplados com recursos da PNAB;

VI - Acompanhar e subsidiar o Grupo de Trabalho da PNAB;

VII - Finalizar a Prestação de Contas e programar as contrapartidas conforme previsto nos editais;

VIII - Acompanhar o trâmite da documentação solicitada nos editais;

IX - Resolver os casos omissos.

Art. 3º A Comissão se reunirá sempre que convocada pela presidência.

Art. 4º Os trabalhos na Comissão perdurarão pelo período que se fizer necessário para a execução das ações previstas na Lei n. 14.399/22.

Art. 5º Os membros da Comissão não receberão remuneração referente à participação nas reuniões, caracterizando relevante serviço à comunidade.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 17 de abril de 2024.

Josimar Aparecido Knupp Fróes

Prefeito Municipal