PROÍBE A REALIZAÇÃO DE FESTAS E EVENTOS COMEMORATIVOS NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, EM RAZÃO DA...

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Atualizado em: 06/05/2026 às 22h28

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DECRETO Nº 8398/2020, 04 DE JUNHO DE 2020

Assunto(s): Coronavírus, Estado de Emergência, Eventos, Multa

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Vinculada

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20/08/2020

Vinculada pelo(a) Decreto 8542/2020

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

07/10/2020

Revogada Totalmente pelo(a) Decreto 8636/2020

DECRETO Nº 8.398/2020

Proíbe a realização de festas e eventos comemorativos no Município de Piraquara, em razão da pandemia decorrente do Coronavírus (Covid-19).

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO os avanços da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2, causador da infecção COVID-19 e os recentes protocolos emitidos pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde; CONSIDERANDO que o estado de calamidade pública municipal, decretado em 08 de abril de 2020, e em decorrência das ações emergenciais necessárias para conter a pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2, DECRETA:

Art. 1º - Fica proibido qualquer evento ou festa, na zona rural e/ou urbana, nos limites do Município de Piraquara.

Parágrafo único - As reuniões familiares deverão respeitar o limite de 10 pessoas e deverão observar as orientações de distanciamento e de higiene.

Art. 2º - Fica instituída multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para organizadores de eventos e festas e aos proprietários dos imóveis no qual o evento se realize.

Art. 3º - A penalidade se aplica cumulativamente ao organizador do evento e ao proprietário do imóvel.

Parágrafo único - Para o proprietário do imóvel a multa poderá ser lançada na inscrição cadastral do contribuinte.

Art. 4º - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 04 de junho de 2020. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal

(Revogado pelo(a) Decreto nº 8636/2020)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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