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DECRETO Nº 8 498/2020

Dispõe sobre a prorrogação da validade dos efeitos dos decretos municipais referentes às medidas de combate ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID -
19) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais; Considerando a necessidade de coordenação e articulação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19) entre governo estadual e municípios; Considerando a necessidade de manutenção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, DECRETA:

Art 1º Fica prorrogado o prazo definido no art 24, do Decreto nº 8 475/2020, por mais 14 (quatorze) dias, a partir de 13 de agosto de 2020 até o dia 26 de agosto de 2020, inclusive

Art 2º Altera-se o
§4º do art 2º do Decreto Municipal nº 8 475/2020, passando a vigorar com a seguinte redação: "
§ 4º As lojas de conveniência poderão comercializar alimentos e bebidas de segunda-feira a domingo, das 6h00min às 22h00min, sendo proibida a comercialização de bebidas alcoólicas aos domingos "

Art 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo definido no artigo 1º deste Decreto, podendo ser prorrogado enquanto perdurar o estado de emergência nacional pela COVID-19

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 12 de agosto de 2020 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal