(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto nº 4809/2016)
ACRESCENTA O ARTIGO 11-A, E PARÁGRAFOS, À LEI Nº 1405/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o Artigo 11-A, e parágrafos à Lei Municipal nº 1405/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11-A Fica instituído o Fundo Municipal de Serviços Ambientais - FMSA, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, destinado a apoiar e fomentar o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA.
§ 1º - Os recursos do Fundo Municipal de Serviços Ambientais - FMSA, em consonância com as diretrizes da Política Ambiental do Município, serão aplicados em:
I - ações estruturais para implementação do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA;
II - conservação de áreas naturais, restauração da vegetação nativa em mata ciliar e nascentes, bem como em outros corpos d´água e áreas de recarga de aquífero;
III - pagamento pelos serviços ambientais aos proprietários rurais inscritos no Programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais - PSA;
IV - ações de monitoramento, fiscalização e controle;
V - estudos, caracterização e levantamentos físicos de bacia hidrográfica e elaboração de Projetos do Programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais - PMSA;
VI - despesas com aquisição de materiais de consumo, contratação de serviços de terceiros e aquisição de materiais permanentes e equipamentos, destinados à manutenção e execução do Programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais - PSA.
§ 2º - Os recursos do Fundo Municipal de Serviços Ambientais - FMSA poderão ser aplicados a fundo perdido quando o tomador for proprietário rural, pessoa física ou jurídica, inscrito no Programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais - PSA, estando, em todo caso, o pagamento condicionado à comprovação da prestação dos serviços ambientais, na forma do respectivo contrato, de acordo com o art. 10 desta Lei.
§ 3º - As peças de planejamento e os orçamentos do Fundo Municipal de Serviços Ambientais - FMSA serão elaborados e administrados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, observando-se os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§ 4º - Os recursos financeiros destinados ao Fundo Municipal de Serviços Ambientais - FMSA serão depositados em conta bancária extra-orçamentária e específica, em estabelecimento bancário oficial, vinculada diretamente a esse órgão.
§ 5º - A Secretaria Municipal de Finanças será responsável pelos registros contábeis e pela gestão financeira dos recursos do Fundo Municipal de Serviços Ambientais - FMSA, podendo estabelecer a instituição bancária oficial como agente financeiro do FMSA, que atuará como mandatário do Município, em conformidade com o regulamento nesta Lei.
§ 6º - Caberá à Secretaria Municipal de Finanças prestar contas anualmente, ou quando for provocada, de toda a movimentação financeira efetuada pelo Fundo Municipal de Serviços Ambientais - FMSA ao Grupo Gestor."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1405/2014. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 10 de dezembro de 2015. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal
