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DECRETO Nº 7359/2019

Regulamenta o fornecimento de cópias reprográficas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de ressarcir o custo das cópias obtidas por particulares, que não constituem um serviço público, e sim um critério de qualidade no atendimento ao cidadão; bem como CONSIDERANDO a ausência de previsão sobre a cobrança de cópias de documentos no Decreto nº 2.438/2004, que regulamenta os preços públicos ou tarifas constantes no Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 573/2001, DECRETA:

Art. 1º - O fornecimento de cópias reprográficas de documentos a quem possa interessar, para fins particulares, será efetuado ao preço de R$ 0,15 (quinze centavos) por página, valor que será reajustado de acordo com a atualização dos preços e conveniência da Administração Pública.

Parágrafo único - Independentemente da obtenção de cópias físicas, os documentos públicos são devidamente inseridos no Portal da Transparência, conforme determina a Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.

Art. 2º - Cada setor de reprografia, ou equiparado, manterá controle da quantidade total de cópias por solicitante, informando a cada um o montante a ser pago.

§ 1º - O interessado providenciará o preenchimento de DAM (Documento de Arrecadação Municipal) com o valor informado e fará o seu recolhimento na rede bancária, no código de arrecadação 1.6.1.0.01.1.1.00.00.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal.

§ 2º - A entrega das cópias ao solicitante será feita mediante a apresentação do DAM quitado.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 14 de março de 2019. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal