DESIGNA O GESTOR E OS RESPONSÁVEIS PELO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO PORTAL DA...

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Atualizado em: 06/05/2026 às 22h27

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DECRETO Nº 6706/2018, 17 DE MAIO DE 2018

Assunto(s): Administração Municipal, Decretos, Estrutura Administrativa, Transparência

Revogada Totalmente

DECRETO Nº 6706/2018

Designa o Gestor e os Responsáveis pelo fornecimento das informações constantes no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Piraquara e pelo cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) formalizado entre a Prefeitura Municipal de Piraquara e o Ministério Público do Estado do Paraná.

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º - Fica designado o Gestor e os Responsáveis pelo fornecimento e atualização periódica de cada informação que deverá constar no PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, conforme Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) formalizado entre a Prefeitura Municipal de Piraquara e o Ministério Público do Estado do Paraná.

Art. 2º - A Gestão do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Piraquara e do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) formalizado entre a Prefeitura Municipal de Piraquara e o Ministério Público do Estado do Paraná, será realizada pela Secretaria Municipal de Administração, através da Secretária Municipal de Administração:

I - Mayara Farias de Souza Valach - Matrícula: 99418-6.

Art. 3º - As informações que deverão constar no Portal da Transparência constam no Anexo I.

Art. 4º - Os responsáveis pelo fornecimento e atualização periódica de informações que deverão constar no Portal da Transparência, constam no Anexo I. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto Municipal nº 4.659/2015. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 17 de Maio de 2018. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal

(Revogado pelo(a) Decreto nº 7822/2019)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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