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PORTARIA Nº 11.263/2024

Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Transição de Governo para viabilizar o acesso às informações governamentais por parte da equipe do Prefeito Eleito.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base No Artigo 67º da Lei Federal nº 8.666/1993, CONSIDERANDO que um dos pilares da democracia é a alternância harmoniosa do poder e que a transição de governo é um processo institucionalizado que importa na passagem do comando político de um mandatário para outro;

CONSIDERANDO que a transição de governo recomenda a transferência das informações necessárias ao prefeito eleito;

CONSIDERANDO que o candidato eleito ao cargo de Prefeito Municipal já indicou sua equipe de transição, objetivando ter acesso às informações e documentos necessários ao bom funcionamento da máquina pública; e,

CONSIDERANDO a importância da continuidade das atividades administrativas e dos serviços públicos de maneira organizada visando os interesses e o bem comum da população municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Transição de Governo:

Art. 2º Compete a Comissão de Transição de Governo viabilizar o acesso às informações governamentais por parte da Equipe de Transição do Prefeito Eleito instituída por meio do Decreto 12.784/2024.

Art. 3º Esta comissão fica instituída pelo período de 07 de novembro de 2024 à 31 de dezembro de 2024.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 06 de novembro de 2024.

Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal