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PORTARIA Nº 11.505/2025

Dispõe sobre a nomeação de servidores responsáveis pelas atividades junto ao SIC – Serviço de Informação ao Cidadão, no âmbito do Município de Piraquara, em conformidade com o Decreto nº 7.822/2019, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso V do art. 40 da Lei Municipal e conforme as disposições do Decreto Municipal nº 7.822/2019,

Considerando a necessidade de implementação e a regulamentação do direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, conforme determina a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

Considerando as competências definidas através do Decreto Municipal nº 7.822/2019 em relação aos Procedimentos de Acesso à Informação, no âmbito da Administração Pública Municipal,

Resolve:

Art. 1º Nomear a servidora Rafaela Alves Castro, matrícula nº 699811, para exercer a função de responsável titular pelo recebimento e tratamento dos requerimentos de acesso à informação do Município de Piraquara, com as atribuições estabelecidas no Decreto Municipal nº 7.822/2019.

Art. 2º Nomear a servidora Caroline Mansano Cordeiro, matrícula nº 814501, para exercer a função de responsável pelo recebimento e tratamento dos requerimentos de acesso à informação do Município de Piraquara, que atuará em caráter suplementar e substituirá o titular nas ausências, impedimentos, vacâncias ou afastamentos legais.

Art. 3º O atendimento aos pedidos de acesso à informação será realizado junto à Ouvidoria Municipal, localizada na Avenida Getúlio Vargas, nº 1990, Centro, Piraquara – PR.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 25 de novembro de 2025.

Marcus Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal