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PORTARIA Nº 11.454/2025

Dispõe sobre a nomeação de Ouvidor e Ouvidor Substituto no âmbito do Município de Piraquara, em conformidade com o Decreto nº 13.873/2025, que regulamenta a Lei Federal nº 13.460/2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso V do art. 40 da Lei Municipal e conforme as disposições do Decreto Municipal nº 13.873/2025,

Considerando a necessidade de implementação e fortalecimento dos mecanismos de participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, conforme determina a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017;

Considerando as competências definidas através do Decreto Municipal nº 13.873/2025 em relação às Ouvidorias, no âmbito da Administração Pública Municipal,

Resolve:

Art. 1º Nomear a servidora Rafaela Alves Castro, matrícula nº 699811, para exercer a função de Ouvidora Geral do Município de Piraquara, com as atribuições estabelecidas no Decreto Municipal nº 13.873/2025.

Art. 2º Nomear a servidora Melanie Pereira Seixas, matrícula nº 1000612, para exercer a função de Ouvidora Geral Substituta, que atuará em caráter suplementar e substituirá a Ouvidora nas ausências, impedimentos, vacâncias ou afastamentos legais, conforme dispõe o Decreto Municipal nº 13.873/2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 28 de Julho de 2025.

Marcus Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal