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DECRETO Nº 6485/2018

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTOS DE VEÍCULOS QUE REALIZAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE BENS E MERCADORIAS (FRETAGEM) NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 40, da Lei Orgânica do Município, e, considerando o disposto na Lei Municipal nº 58, de 25 de outubro de 1990, e, considerando o disposto no Decreto nº 992, de 15 de agosto de 1991, DECRETA:

Art. 1º Ficam criados os pontos fixos, de uso rotativo, para motoristas autônomos que prestam o serviço de transporte de bens e mercadorias (fretagem) no Município de Piraquara, desde que devidamente regularizados junto às Secretarias Municipais de Desenvolvimento Econômico e Finanças para exercício de suas atividades.

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes pontos:

§ 1º Ponto 01: Rua Antonio Aparecido Esteves, no trecho entre a Rodovia João Leopoldo Jacomel e a Rua Cristovão Colombo, no Bairro Recanto das Águas, do lado direito de quem trafega sentido João Leopoldo;

§ 2º Ponto 02: situado na Rua Elisei José Hipólito, no trecho entre a Rua Gilberto Nascimento e a Rua Elvira Lorusso do Nascimento, no Bairro Planta Parque Guapira, do lado direito de quem trafega sentido Rua Elvira Lorusso do Nascimento.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 28 de Fevereiro de 2018.

MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal